O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o aposentado
tem o direito de trocar a aposentadoria sem devolver a grana.
O ano de 2013 ficará
marcado como um dos mais importantes para a troca de aposentadoria do INSS. Em
maio, o STJ decidiu que os aposentados que continuam trabalhando e contribuindo
têm o direito de trocar de benefício. Além disso, o processo da chamada
desaposentação, parado desde dezembro de 2012 no STF (Supremo Tribunal
Federal), voltou a andar.
Na decisão unânime do
STJ, os ministros afirmaram também que o segurado não precisa devolver o que já
recebeu do INSS, que o novo benefício deve ser calculado com as contribuições
feitas antes e depois da primeira aposentadoria e que os atrasados contam desde
o início da ação na Justiça.
Outra decisão
importante do STJ, de novembro, definiu que os aposentados não têm prazo para
pedir a troca na Justiça. Um dos argumentos do INSS é que, se a Justiça entende
que a desaposentação é válida, é preciso aplicar o mesmo prazo dos pedidos de
revisões: de 10 anos da concessão do benefício.
Para os ministros do STJ,
a troca não é uma revisão, mas sim a renúncia de um benefício antigo por outro
melhor. Por isso, o aposentado pode pedi-la quando quiser.
Ainda falta sair uma
decisão final do STF sobre o direito à troca de aposentadoria. No entanto, não
há como prever uma data exata, já que, antes de decidir sobre esse processo, os
ministros ainda terminarão de julgar se há direito à revisão das poupanças
durante os planos Bresser, Verão, Collor 1 e 2.
INSS tenta limitar
regra para a troca
O INSS tem tentado
limitar o direito à troca de benefício. Depois das decisões do STJ, o órgão
entrou com dois recursos, mas não obteve sucesso.
Um argumento da AGU
(Advocacia-Geral da União), que representa o INSS na Justiça, é que o novo
benefício deveria ser calculado levando em conta apenas as contribuições pagas
depois da primeira aposentadoria.
Os ministros do STJ não
aceitaram. Na última resposta, o relator Herman Benjamin voltou a dizer que
devem ser contadas todas as contribuições pagas: as pagas antes da primeira
aposentadoria e as feitas depois. O ministro ressaltou, no entanto, que o tema
ainda depende de decisão final do STF.
Ainda falta a palavra
final
O processo de troca de
benefício, que estava parado desde dezembro de 2012 no STF, voltou a andar. A
ação que discute a troca é considerada importante para o Supremo, segundo o
gabinete do relator, e deve ter prioridade em 2014.
Porém, não há uma data para
o julgamento. O que ficar decidido sobre esse caso valerá para todos os
processos sobre a troca de aposentadoria.
Custo da ação
Por ser um processo com
risco de derrota, os advogados costumam cobrar em dois momentos: para entrar na
Justiça e, depois, até 30% do valor dos atrasados. É preciso fazer um contrato
que deixe bem claro os direitos do aposentado e do advogado.
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