O INSS confirmou que vai enviar cartas, no início de setembro, aos aposentados com direito à revisão pelo teto informando o valor e a data de pagamento dos atrasados – diferenças que deixaram de ser pagas nos últimos cinco anos. A bolada será paga em quatro lotes, de acordo com o valor devido ao segurado. As cartas também informarão o valor da correção. Têm direito à revisão pelo teto aposentados entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 2003.
RECURSO
Os aposentados com direito à revisão pelo teto que não estão na lista do INSS devem procurar os postos e pedir a correção, que será paga entre 1º e 8 de setembro. Para fazer o pedido, o segurado precisa levar RG, CPF e preencher um formulário de requisição no posto. A revisão é devida a quem se aposentou entre 5 de outubro de 1991 e 31 de dezembro de 2003 e teve o benefício limitado ao teto na época.
ATRASADOS ACIMA DE R$ 30.600
Os segurados que ganharam ação contra o INSS e tiveram a ordem de pagamento dos atrasados feita pela Justiça entre 1º de julho de 2010 e 30 de junho deste ano receberão a bolada em 2012. O governo reservou R$ 2,5 bilhões para pagar atrasados acima de R$ 30.600 que saem uma vez por ano. A grana será depositada em maio. O governo também reservou R$ 4 bilhões para atrasados de menor valor, que são pagos mensalmente. O aposentado só receberá se seu processo chegou ao final, e não há mais possibilidade de o INSS recorrer. Os valores foram enviados pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) ao Ministério do Planejamento. ICMS DE IMPORTADOS
O ministro da Fazenda quer o fim do desconto de ICMS dados em alguns Estados para itens importados. O desconto é de até 10%, o que significa um imposto de apenas 2%, contra 12% pagos pelos brasileiros. CONFISSÃO DE DÍVIDA
Um projeto de lei no Senado prevê a dispensa de multa para quem confessar voluntariamente um débito tributário e propor a quitação dele de forma parcelada. O benefício já é concedido hoje, mas somente para quem procura o Fisco e se oferece para quitar a dívida à vista. FATOR PREVIDENCIÁRIO
O ministro da Previdência Social que tinha prognóstico otimista para o fim da polêmica sobre um substituto para o fator previdenciário, informou que o governo não chegou a um consenso e prorrogou sua estimativa de setembro para o fim do ano. Instituída em 1999, a fórmula considera o tempo de contribuição e a sobrevida do trabalhador para calcular o valor da aposentadoria. NOVO PRÓ-EMPREGO
O novo pró-emprego (programa de incentivo às importações concedidas pelo governo catarinense) recriado e aprovado em silêncio pelos deputados estaduais está, novamente, na mira da Confederação Nacional da Indústria. A entidade empresarial enviou aditivo à ação direta de inconstitucionalidade ao STF em 29 de julho. Argumenta que o novo texto legal do Estado de SC vai contra a ordem constitucional. O governo estadual diz que extingue o pró-emprego se os outros Estados também deixarem de dar vantagens fiscais. VAREJO
O gerente de substituição tributária da Secretaria da Fazenda reuniu-se com o comando da Associação Catarinense de Supermercados. Ficou acertado que haverá uma pesquisa junto às empresas associadas à entidade para verificar enquadramentos tributários das empresas do setor de bebidas destiladas, como manda a lei. APRENDIZES
Em decisões recentes, a Justiça do Trabalho tem dispensado empresas que exercem atividades perigosas e insalubres da contratação de jovens entre 14 e 24 anos. A admissão dos aprendizes é exigida por lei desde 2000, com o objetivo de incentivar a formação profissional e a entrada no mercado de trabalho. O número de aprendizes deve representar de 5% a 15% do quadro de funcionários. Empresas do setor de vigilância privada e petróleo já conseguiram decisões favoráveis para afastar a obrigação de cumprir a cota. ATRASADOS DA REVISÃO
Segurados que conseguiram uma sentença favorável à revisão pelo teto terão de seguir o calendário da Justiça para receber os atrasados. A informação foi prestada pela coordenadoria-geral de benefícios da Previdência Social. A Justiça manda o INSS pagar atrasados de até R$ 32.700 em dois meses. Pela lei, valores acima dessa quantia são pagos uma vez por ano, geralmente em maio. Quem tiver a ordem de pagamento feira pela Justiça entre 1º de julho deste ano e 30 de junho de 2012 receberá em 2013. Segurados que entraram com ação, mas aguardam a sentença receberão nos postos do INSS. Nesse caso, o pagamento começará dia 31 de outubro e terminará em janeiro de 2013 para atrasados acima de R$ 19 mil. BENEFÍCIOS DE 88 A 91
O Ministério Público Federal em SP e o Sindicato Nacional dos Aposentados vão negociar um acordo com o INSS para que os aposentados entre 5 de outubro de 1988 e 4 de abril de 1991 (período chamado de buraco negro) sejam incluídos no pagamento da revisão pelo teto. A Previdência só vai pagar a revisão nos postos, a partir de setembro, para quem se aposentou entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 2003. A Justiça já reconhece que os aposentados do buraco negro têm direito à correção. Caso o INSS não aceite o acordo, a Procuradoria poderá entrar com ação civil pública para garantir a correção aos segurados desse período. AVISO-PRÉVIO
Os empresários da indústria, agricultura e comércio se uniram para informar ao Supremo Tribunal Federal (STF) que aceitam o aumento do aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço para até 90 dias. Atualmente, as empresas concedem 30 dias para o aviso-prévio. Em junho, o STF decidiu que o tribunal regulamentará, temporariamente, o artigo 7º da Constituição. Ele prevê o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo mínimo de 30 dias. 
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