Atualize seu cadastro

Aposentados, pensionistas e outros beneficiários do INSS têm até o dia 28 de fevereiro para fazer o recadastramento e não perder o benefício. O procedimento, chamado “prova de vida”, é exigido pelo instituto todos os anos para manter o pagamento. A comprovação é feita em uma agência do banco onde o beneficiário recebe a grana do INSS por meio de conta-corrente, conta poupança ou cartão magnético. Quando vai ao banco, o segurado não precisa trocar a senha que utiliza para a conta-corrente. A renovação é apenas a confirmação do código de acesso, e o aposentado pode manter o mesmo número

Vale-refeição deve ter desconto (1)

O Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), órgão independente da Receita Federal que é a última instância de recursos administrativos relativos a tributos, decidiu que o vale-alimentação faz parte dos salários e, por isso, deve ter o recolhimento de contribuições previdenciárias. A decisão, tomada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do conselho em novembro do ano passado, envolve a empresa Rápido Brasília Transporte e Turismo. De acordo com o conselho, a única forma de garantir a não incidência da contribuição sobre o custeio da alimentação do funcionário seria o pagamento desse benefício em dinheiro. 

Vale-refeição deve ter desconto (2)

Para a não incidência da contribuição previdenciária é imprescindível que o pagamento seja feito “in natura’, o que não abrange tíquetes, vales e outras modalidades”, afirma o trecho do acórdão. A decisão, tomada em novembro do ano passado, pode aumentar o número de autuações da Receita Federal, já que muitas empresas recorrem ao tíquete ou vale refeição para subsidiar a alimentação dos funcionários. As verbas pagas pelos patrões aos trabalhadores que têm desconto de contribuição previdenciária entram, futuramente, no cálculo da aposentadoria. É o caso, por exemplo, das horas extras. A decisão poderá trazer reflexos para os segurados do INSS. É que o conselho está reconhecendo que o vale-alimentação é uma verba salarial. 

Abono salarial do PIS

Nascidos nos meses de janeiro e fevereiro já podem sacar o abono calendário 2017/2018, ano-base 2016. Ao todo 3,4 milhões receberão. O valor varia conforme o tempo de trabalho em 2016. Quem tem conta na Caixa com saldo acima de R$ 1 terá crédito automático. 

Informatização

Mais de 80% dos processos protocolados no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em grau de recurso ou originários, já são digitalizados. A Diretoria-Geral Judiciária, que coordena o sistema, anunciou a redução de pessoal, com a unificação do Conselho de Gestão e do Conselho da Magistratura. Levantamento que envolveu também a Justiça de primeiro grau resultou em 32 mil processos aptos a sofrer baixa. 

Regras mais abrangentes

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado, analisará, de forma terminativa, projeto que assegura a manutenção do convênio empresarial após a aposentadoria, independentemente da permanência no emprego, desde que passe a fazer o pagamento integral. O texto garante o direito mesmo a quem não contribuía com o plano. 

Justiça libera atrasados

O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou R$ 314 milhões para o pagamento de atrasados do INSS em todo o país. Neste lote, vão receber a grana 30.856 segurados que garantiram a revisão ou concessão de um benefício na Justiça.

Novas regras para contratar

As novas regras para a contratação de plano de saúde coletivo empresarial por empresário individual estão em vigor. Passa a ser exigido o prazo mínimo de seis meses para o registro da empresa antes da contratação do convênio e a comprovação de situação regular na Receita Federal. 

Processo administrativo

Ao ler o seu PA (Processo Administrativo), o aposentado deve desconfiar se notar que não há informações sobre documentos que foram entregues no posto quando o benefício foi solicitado. Se o segurado entregou uma cópia de um processo trabalhista ou um formulário de tempo especial, mas não há uma análise disso no PA, é possível que esse pedido não tenha sido analisado pelo INSS. Ao identificar essa situação, recomenda-se que o beneficiário detalhe, no seu pedido de revisão ao INSS, que ele quer uma nova análise dos documentos eventualmente desconsiderados pelo órgão na concessão. 

Síndico deve ser avisado

Nas obras maiores, porém, é preciso de laudo de engenheiro e comunicação oficial para o condomínio. A reforma de um apartamento deve seguir algumas regras determinadas pela convenção do condomínio, ou até mesmo por leis. O morador precisa ter ideia clara do que pretende fazer para tomar as providências. Em obras grandes, o condomínio exige a apresentação de um RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), documento que é entregue pelo engenheiro responsável pela obra. Em geral, o condômino contrata a empresa que fará a obra, e ela também fica responsável pela documentação. 

Negativa do INSS

Os pedidos de revisão de aposentadorias para a contagem de tempo especial costumam ser negados pelo INSS porque os formulários que atestam o risco à saúde, como o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), alegam eficiência do EPI (Equipamento de Proteção Individual) utilizado pelo trabalhador. Mas, na Justiça, a eficácia desses materiais costuma ser colocada em dúvida, garantindo assim a contagem mais vantajosa para o segurado. O melhor exemplo é a área da saúde. É impossível dizer que os EPIs, como luvas e máscaras, protegem totalmente contra infecções causadas por agentes biológicos, segundo especialistas. 

Justiça corta desconto do INSS

Um aposentado do INSS que continua trabalhando com carteira assinada conseguiu na Justiça Federal o direito de não ter mais a contribuição previdenciária descontada do seu salário. Um juiz da 2ª Vara do Juizado Especial Federal de Campinas (SP) também determinou que o patrão do aposentado suspenda os pagamentos ao INSS, mas negou a devolução das contribuições já pagas após o autor da ação ter se aposentado. O advogado da ação afirma que é uma decisão que privilegia o princípio contributivo-retributivo da Previdência Social. Trata-se de um princípio no qual toda contribuição deve reverter em retribuição. E como o aposentado não terá mais o direito de reverter essa contribuição em seu benefício e nem uma revisão da sua atual aposentadoria, nada mais justo do que não precisar mais contribuir.

Como pedir a revisão

O aposentado por idade pode pedir um aumento no valor do seu benefício caso o INSS tenha ignorado o período do auxílio-doença no momento da concessão. Uma decisão da Justiça Federal do RJ, que vale para todo o país, determinou que o tempo em que o segurado recebeu auxílio deve contar no cálculo da aposentadoria por idade. Para ter direito à revisão é preciso ter recebido auxílio-doença e ter voltado a trabalhar com carteira após o afastamento. A revisão pode ser solicitada diretamente ao INSS.

Passo a passo para aumentar aposentadoria

Pedir a revisão da aposentadoria ou pensão ao INSS é um direito do beneficiário, mas é preciso estar preparado. Para descobrir se houve falha no cálculo da renda ou na contagem do tempo de contribuição, o aposentado precisará comparar as informações de três documentos: a carta de concessão, o extrato do Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e o PA (Processo Administrativo). Os maiores obstáculos para identificar problemas são os termos técnicos, as regras específicas e as leis citadas nos documentos do INSS. 

Tempo especial

O aposentado do INSS que consegue revisar o seu benefício ao comprovar o direito ao tempo especial tem chance de aumentar, e muito, o valor da renda mensal. O tempo especial funciona da seguinte forma: a cada ano de trabalho com risco à saúde há um acréscimo de tempo de 40%, para homens, e de 20%, para mulheres. Ao obter o reconhecimento do trabalho insalubre, um segurado com 57 anos de idade e 35 anos de contribuição ao INSS acrescenta ao seu benefício até R$ 1.355. No caso de uma mulher aposentada aos 52 anos e com 30 anos de recolhimentos à Previdência, o aumento chega a R$ 2 mil.