Calote no FGTS

A funcionária de um restaurante demitida sem justa causa não conseguiu sacar o FGTS nem o seguro-desemprego porque o patrão não quitou a rescisão e nem deu baixa na carteira de trabalho. Ela entrou na Justiça para garantir seus direitos e pediu também uma indenização de R$ 20 mil. Um juiz do TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região de SP) entendeu que ela tinha direito a danos morais de R$ 50 mil porque o patrão deixou de pagar direitos básicos. 

Acordo judicial

A Petrobrás vai colocar um ponto final em uma ação judicial contra a empresa que tramita nos Estados Unidos. Acordo anunciado prevê o pagamento de US$ 2,95 bilhões (quase R$ 10 bilhões) em três parcelas a investidores que compraram bônus da estatal entre 2010 e 2014. Um escritório de advocacia americano acusou a estatal de oferecer informações falsas e ocultar o esquema de corrupção revelado pela Operação Lava-Jato. 

Golpes contra aposentados

Os golpes contra aposentados estão cada vez mais frequentes. Em 2017, as denúncias de fraude na Ouvidoria da Previdência aumentaram quase 30%. Há estratégias variadas: falsos operadores de telemarketing oferecendo empréstimo, promessas de atrasados que não existem e até revisões de falsas associações. Por telefone, os estelionatários, que dizem ser do Conselho da Previdência, avisam que o aposentado tem atrasados a receber, mas precisa fazer um depósito antecipado. Desconfie se receber telefonemas ou cartas solicitando dados pessoais e bancários, mesmo se informarem ser de órgãos do governo federal. 

Direitos dos aposentados

O trabalhador que colocou a aposentadoria como meta para 2018 deve ficar atento aos direitos que ele passará a ter. Entre os direitos que são esquecidos pelos aposentados estão os saques dos valores depositados no FGTS e da cota do PIS/Pasep, liberados na aposentadoria, independentemente da idade do trabalhador. A bolada deixada nos cofres públicos pelos aposentados impressiona: só em cotas do PIS/Pasep não sacadas até novembro, o governo calculava haver R$ 1,7 bilhão. 

Erros comuns ao se aposentar

O trabalhador que entra com pedido de aposentadoria costuma encontrar cinco tipos básicos de erros que podem adiar o pagamento do benefício ou até reduzir o valor. O principal é o Cnis, que é o cadastro de cada segurado no INSS, não ter todos os períodos trabalhados. Ouro problema comum é a empresa onde o profissional atuou no passado já ter falido, o que dificulta para conseguir alguns documentos. Ao pedir a aposentadoria, o trabalhador também pode descobrir que alguns patrões não deram baixa na carteira ou pagaram contribuições com código errado. Em alguns casos, o segurado fica sabendo que tem dois números do PIS diferentes. 

Hora extra pode pagar mais

Uma mudança sinalizada pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho) pode tornar o pagamento de horas extras mais caro para as empresas, aumentando a pressão pela adesão ao banco de horas. Quando um funcionário recebe horas extras habitualmente, ele também ganha a mais pelo descanso semanal aos domingos. No entanto, as empresas não pagavam verbas trabalhistas sobre o descanso semanal. Para cada hora extra trabalhada, portanto, o empregado tem direito a um descanso proporcional, o que gera um adicional todo mês. Com essa decisão, esse adicional passa a contar na base salarial usada para calcular férias, 13º, aviso-prévio e outras verbas. 

Para pagar cuidador

O aposentado por invalidez que precisa de constante acompanhamento para as tarefas diárias tem o direito de receber aumento de 25% sobre o valor do benefício. Não é necessário que esse acompanhamento seja de cuidador profissional. O direito é comprovado por perícia. 

Conquistas garantidas

Os direitos adquiridos por quem reúne condições para se aposentar, apesar de não ter solicitado o benefício, não podem ser retirados por mudanças na legislação. Com a reforma da Previdência, esse segurado não pode ser obrigado a trabalhar por mais tempo para se aposentar. 

Aposentadoria por idade

Autônomos, trabalhadores informais, donas de casa e desempregados podem conseguir a aposentadoria por idade se voltarem a fazer as contribuições ao INSS. Esse benefício exige menos tempo: é preciso ter 15 anos ou 180 recolhimentos ao INSS, além de 60 anos de idade, para as mulheres, e 65 anos, no caso dos homens. O valor da aposentadoria depende da média salarial e do tempo de contribuição. Para ganhar o piso (R$ 954 em 2018), há a alíquota de 11% do salário mínimo (o que dá R$ 104,94). Há opção mais em conta para o segurado de baixa renda e também mais cara para quem quer receber mais. 

Revisão dos auxílios em 2018

O INSS vai pagar neste ano mais um lote de atrasados da chamada revisão dos auxílios. Dessa vez, levará a bolada quem tinha um benefício ativo em abril de 2012, até 45 anos de idade naquele ano e atrasados acima de R$ 15 mil. A previsão é que a grana seja depositada no mês de maio, mas o INSS não detalhou exatamente os dias. A revisão é paga apenas para quem recebia benefícios por incapacidade, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Segundo advogados, herdeiros de segurados também têm direito de receber as diferenças. Será necessário apresentar documentos que comprovem que, de fato, o segurado que morreu se enquadrava nos requisitos da revisão. 

Julgamentos

Com apenas quatro meses de atuação, as Turmas Suplementares do TRF-4 de Porto Alegre, instaladas em Santa Catarina e no Paraná, julgaram cerca de 12 mil processos. Em SC foram realizadas cinco sessões com 5,6 mil processos julgados. A Turma daqui é integrada pelos desembargadores federais Paulo Afonso Brum Vaz, Jorge Maurique e Celso Kipper. Os advogados catarinenses aplaudiram a iniciativa do TRF-4. 

Redução da maioridade penal

Segundo pesquisa Datafolha, 84% dos brasileiros votariam pela redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, percentual estável na comparação com 2015. Apesar disso, caiu o número dos que acreditam que a medida deva ser aplicada a todos os tipos de crime: de 74% para 64%. Os outros 36% afirmaram que a redução é desejável para crimes graves. Em 2015, essa taxa era de só 26%.