Ficando por dentro....

LEILÃO CIA. LORENZ

Dia 05/11/2012, às 10 horas, na Comarca de Indaial, na 2ª Vara Cível, acontece o leilão da massa falida da Cia. Lorenz, de suas unidades operacionais em funcionamento nas cidades de Cianorte, Umuarama e Quatro Pontes, no Paraná e da unidade de Indaial, em Santa Catarina. A avaliação total é de R$ 63,3 milhões.

BENEFÍCIO ESPECIAL

O TRF 4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) garantiu a uma segurada que trabalhou como técnica de enfermagem a aposentadoria especial. Mesmo sem ter ficado exposta a agentes nocivos durante toda a sua jornada, o tribunal reconheceu o direito dela ao tempo especial. Com a decisão, fica mais fácil ao segurado que trabalha em hospitais, laboratórios e centros médicos, e está exposto a germes e bactérias, conseguir na Justiça o benefício especial.

DÍVIDA ACUMULADA

Uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) confirmou que o salário do trabalhador pode ser penhorado para o pagamento de pensão alimentícia. A decisão foi contrária à de um tribunal do Sul, que não havia permitido o bloqueio do salário porque a dívida não era atual. Para o STJ, isso não limita a penhora.

SEM CARTEIRA ASSINADA

O TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) mandou o INSS reconhecer sete anos de contribuição de uma segurada que trabalhou sem registro. Com isso, ela conseguiu preencher os requisitos mínimos para ter a aposentadoria proporcional com as regras anteriores a 1999, que eram mais vantajosas para os aposentados.

APOSENTADORIA POR IDADE

A Justiça mandou que o INSS comece a pagar o benefício por idade a um segurado que comprovou 13,5 anos de contribuições à Previdência, antes do fim da ação judicial. Pela regra atual, ele precisaria de 15 anos. O prazo menor vale para quem se inscreveu no INSS antes de 1991. O segurado completou 65 anos em 2006 e precisaria de 12,5 anos, mas o posto negou o pedido.

TERMO DE RESCISÃO

O Ministério do Trabalho divulgou o novo modelo do termo de rescisão de contrato de trabalho que entrará em vigor em novembro. O ministério informa que até o dia 31, as empresas poderão decidir qual termo usar, mas a partir de novembro, as rescisões feitas em outros modelos não serão aceitas pela Caixa para a liberação do seguro-desemprego e do FGTS.

CORTE NAS PENSÕES

Os técnicos do governo já concluíram os estudos para mudar as regras das pensões do INSS. O governo espera o melhor momento político para apresentar a reforma, que deverá cortar as pensões. Entre as questões em estudo, o valor do benefício, hoje integral. Em outros países, a pensão varia de acordo com o número de dependentes.

TRABALHO ESPECIAL

Está pronto para ser votado no Senado o projeto de lei que reúne as normas de concessão da aposentadoria especial para quem tem trabalho insalubre.

TRAJETÓRIA

A Justiça Federal está comemorando 45 anos de presença em Santa Catarina. Hoje, são 43 varas, 34 juizados especiais e três turmas recursais, distribuídas em 17 municípios.

APOSENTARORIAS PODEM DOBRAR

Quem se aposentou de 1991 a 1994, mas reunia condições de pedir o benefício antes, pode dobrar a aposentadoria. A Justiça deu três revisões a um segurado – do teto, do melhor benefício e do buraco negro – que aumentam seu benefício em 94,5%. O segurado se aposentou em 1992, mas poderia ter pedido o benefício dois anos antes, quando o cálculo seria mais vantajoso. A Justiça determinou também que o INSS aplique às contribuições o certo de correção de 1988 a 1991, o chamado buraco negro. Com as duas revisões, o benefício ficou limitado ao teto do INSS, o que levou à terceira correção.

AUXÍLIOS CONCEDIDOS EM 2005

Os segurados que tiveram auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez concedidos entre 28 de março e 20 de julho de 2005 têm direito à revisão. A TNU (Turma Nacional de Uniformização) editou uma súmula que garante que os benefícios de 2005 também levem em consideração as 80% maiores contribuições desde julho de 1994. Em 2005, medida provisória estabelecia que o cálculo do benefício deveria ser feito com apenas nos últimos 36 pagamentos. A medida deixou esses segurados de fora da revisão que o INSS pagará nos postos no ano que vem.