AÇÕES NOS JUIZADOS
As ações de revisão e de concessão de benefícios que os segurados do INSS já têm vitória garantida nos Juizados Especiais Federais sairão mais rapidamente. Com as novas regras criadas pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) para acelerar os processos e desafogar os juizados, ficará mais difícil para o INSS apresentar recursos para a Turma Nacional de Uniformização de Recursos (TNU), a última instância dos Juizados Especiais Federais. Na prática, a Justiça irá barrar os recursos do INSS que forem apresentados nas revisões que já foram garantidas na TNU.
ACÚMULO DE BENEFÍCIOS
A Previdência aceita o acúmulo de alguns benefícios nos postos, como o auxílio-doença e o auxílio-acidente. São cinco situações em que os segurados podem receber dois benefícios simultaneamente. Se o posto recusar o pedido, o segurado terá que ir à Justiça. Quem recebia auxílio-acidente até 1997, por exemplo, pode acumular esse pagamento com a aposentadoria. Com o pagamento duplo o segurado poderá ultrapassar o teto do INSS (hoje, R$ 3.691,74). Segundo o Ministério da Previdência, 1,7 milhão de segurados recebem dois benefícios.
JUSTIÇA É O MELHOR CAMINHO
Aposentados entre 1988 e 1991 que tiveram o benefício limitado ao teto da época devem pedir o aumento do benefício na Justiça. Na semana passada, o TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) derrubou uma liminar que obrigava o INSS a pagar a revisão desses benefícios nos postos, a partir de 31 de outubro. O pedido no INSS deve ser feito apenas para garantir atrasados maiores. Quanto mais tempo o INSS levar para analisar o pedido, maior será a grana paga ao segurado.
DIVISÃO DAS FÉRIAS
A Federação das Micro e Pequenas Empresas de SC quer mudança na legislação trabalhista, permitindo que as férias dos trabalhadores possam ser divididas em três períodos de 10 dias ao longo do ano. Questões trabalhistas estiveram entre os principais temas do 41º Congresso Catarinense da Micro e Pequena Empresa, ocorrido em Lages.
PISO DO INSS
O STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou o reajuste do salário mínimo (hoje R$ 545) por meio de decreto até janeiro de 2015, de acordo com o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional neste ano. Assim, o salário mínimo e o piso do INSS serão reajustados de acordo com a inflação do ano anterior mais o índice de crescimento do PIB, que é a soma das riquezas produzidas pelo país, de dois anos antes. No próximo ano, a previsão é que o valor seja de R$ 619.
AVISO-PRÉVIO
O TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) decidiu que a cobrança da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio não deve ser feita ao trabalhador demitido. A Justiça entende que o INSS não pode cobrar contribuições sobre indenizações. Essa decisão beneficia uma associação de empresas do setor de serviços de SP, que entrou com a ação, mas abre caminho para outros trabalhadores pedirem o fim dessa cobrança na Justiça. O desconto no valor do aviso-prévio varia de 8% a 11%, de acordo com o salário do trabalhador. Quem ganha acima do teto, por exemplo, tem R$ 406 descontado do aviso.
SEM REAJUSTE MAIOR
A ministra do Planejamento reafirmou a posição do governo de não conceder em 2012, reajuste acima da inflação aos aposentados que ganham mais que um salário mínimo (hoje, R$ 545). Os aposentados que ganham acima do salário mínimo já têm a reposição da inflação garantida, que deve ser de 5,7%.
SEM IR
Em uma medida que vai afetar centenas de empresas de todo o País, a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incidirá imposto de renda sobre juros de mora aplicados para compensar dívidas resultantes de condenações trabalhistas.
MOTORISTA INFRATOR
O INSS entrou em Brasília, na última semana, com a primeira ação judicial para pedir indenização de quem provocou acidentes de trânsito com mortes e lesões sérias. O objetivo é recuperar perdas com pensões por mortes no trânsito que geram despesas de R$ 8 bilhões por ano.
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