NOTÍCIAS DA SEMANA

PLANOS ECONÔMICOS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adiar novamente o julgamento sobre as alegadas perdas causadas à poupança pelos planos econômicos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2. A decisão atende a pedidos feitos nos últimos dias pelos bancos e pelo governo, que podem ser impactados negativamente por uma decisão favorável aos poupadores. A disputa começou há cerca de 20 anos, chegou ao STF em 2008 a pedido dos bancos e começou a ser julgada em novembro de 2013. A análise, porém, foi suspensa com a promessa de ser reiniciado no início deste ano, o que não aconteceu. O adiamento mantém travados 390 mil processos sobre o tema. O número de poupadores que aguardam a decisão é desconhecido.

REVISÕES MAIS FÁCEIS

Os segurados do INSS nem sempre precisam procurar a Justiça para ganhar uma revisão dos seus benefícios. Há casos em que o aumento sai mais fácil no Posto da Previdência. Segundo especialistas, a revisão pode sair em um ano, na Justiça, em geral, leva, no mínimo dois anos. O caminho mais curto, por exemplo, para quem tem emprego registrado em carteira de trabalho, mas a contribuição ao INSS não consta do cadastro do segurado, inclusão de verba ganha na Justiça do Trabalho e de contribuições que não foram pagas pelo patrão, em geral, também saem fácil. Nesses casos, o segurado pode ter aumento no benefício.

EMPRESA QUE FECHOU

Quem trabalhou em uma empresa que faliu pode incluir as contribuições ao INSS feitas nesse período na sua aposentadoria. Mesmo quem perdeu a carteira de trabalho pode fazer isso. O primeiro passo é consultar o cadastro do segurado no INSS para verificar quais períodos não estão incluídos. Em seguida, é preciso separar documentos para provar o trabalho, como contrato de trabalho e holerites. É possível encontrar o responsável pela empresa na Junta Comercial.

PARCELAMENTO DE IMPOSTO

A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória que amplia o parcelamento de débitos tributários, conhecido como o Refis da crise. A medida reabre prazo para adesão ao programa, criado em 2009, para ajudar as empresas a quitarem seus débitos, vencidos até dezembro de 2013.

JUROS MAIORES

Se a Justiça decidir que o saldo do FGTS deve ser corrigido pelo índice da inflação, os trabalhadores poderão receber um valor maior do que o esperado inicialmente. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os juros devem ser contados a partir do momento em que a ação coletiva foi apresentada. No caso do FGTS, o processo da Defensoria Pública começou em fevereiro deste ano. Significa que, a cada mês de espera por uma decisão na Justiça, o trabalhador poderá ter 1% de juros. Se a ação demorar dois anos para ser julgada, quem tiver R$ 50 mil a receber na correção do FGTS poderá ter R$ 12 mil de juros.

BENEFÍCIO EM QUALQUER DATA

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) aumentou o prazo para os segurados cobrarem uma revisão no INSS. Por unanimidade, o tribunal decidiu que não há o prazo mínimo de 10 anos na análise de situações que não fizeram parte do cálculo inicial da aposentadoria. A sentença beneficiou um aposentado de 1999 que recorreu à Justiça para incluir o período em que exerceu atividades insalubres, que não constava do cálculo. Na Justiça Federal no Rio Grande do Sul, o pedido foi negado, pois o juiz considerou que o segurado já não tinha mais prazo para tentar uma correção de cálculo. No TRF-4 e no STJ, no entanto, o INSS perdeu a sentença. Prevaleceu o argumento de que o prazo de 10 anos não pode atingir aquilo que não foi analisado.

SEMINÁRIO DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM

Está confirmado para os dias 18 e 19 de setembro, em Florianópolis, a 4ª edição do Seminário de Conciliação, Mediação e Arbitragem de Santa Catarina (SECMASC), que este ano terá como tema “18 anos da Lei 9307/96: a maioridade da arbitragem no Brasil e os avanços dos Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias”. O evento, uma iniciativa da Fecema (Federação Catarinense das Entidades de Mediação e Arbitragem), conta com promoção conjunta do Conselho Regional de Contabilidade de SC e objetiva promover a troca de conhecimentos em relação à aplicação das formas alternativas de resolução de conflitos.

APOSENTADORIA ESPECIAL

Os pedidos de decisão sobre a aposentadoria especial dos servidores públicos devem ser feitos ao STF (Supremo Tribunal Federal). O mandado de injunção, como o pedido é chamado, é apresentado quando uma lei não trata de um tema, como o direito ao tempo especial.

PROJETO AMPLIA ARBITRAGEM

Foi instalada na Câmara dos Deputados, a comissão especial que vai analisar o PL 7108/14, do Senado Federal, que amplia o âmbito de atuação da arbitragem na resolução de conflitos. O texto, que modifica a atual Lei de Arbitragem (9307/96), permite o uso do método para solucionar desavenças entre lojistas e consumidores, patrões e empregados e entre sócios. Com a expectativa de contribuir na redução de ações judiciais no Poder Judiciário, hoje sobrecarregado com o volume de processos, a proposta cria a possibilidade da Administração Pública direta e indireta utilizar a arbitragem para resolver conflitos relativos a direitos patrimoniais, decorrentes de contratos celebrados com empresas.