Certificado Digital: a caneta do advogado no PJE
A Vara do Trabalho de Navegantes será a primeira em todo o Brasil a funcionar com o sistema nacional de processo eletrônico, o PJE (Processo Judicial Eletrônico). Ele foi originalmente desenvolvido pela Justiça Federal, no TRF da 5ª Região (PE), e acabou sendo adotado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para servir de modelo de processo eletrônico para todas as esferas da Justiça.
A principal diferença do PJE em relação ao Provi diz respeito à obrigatoriedade do certificado digital. Sem ele não será possível fazer o cadastro no PJE e, portanto, o advogado não conseguirá propor ações trabalhistas na VT de Navegantes.
A opção pela certificação digital partiu do CNJ e segue uma tendência mundial em segurança eletrônica. Assim como a ferramenta de login e senha, utilizada no Provi, a certificação digital exerce a função da assinatura pessoal em ambientes virtuais. Ambas as modalidades estão previstas pela Lei 11.419/06, que regulamenta o processo eletrônico na Justiça.
Mais informações de como obter o seu acesse o sítio da OAB/SC.
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