FATOR PREVIDENCIÁRIO
O Sindicato Nacional dos Aposentados entrou neste ano com uma ação pública questionando o fator previdenciário (índice criado em 1999 que reduz o valor do benefício de quem se aposenta jovem). A ação questiona a forma como o fator foi criado (sua constitucionalidade). O que está em discussão é se é correto o governo ter criado o fator apenas com uma lei ordinária, e não por meio de uma lei complementar, que tem aprovação mais difícil no Congresso Nacional.
CONTRA CONSTRUTORA
O mutuário que perceber problemas no apartamento, como defeitos estruturais e rachaduras, por exemplo, tem 20 anos após detectar a falha para entrar com uma ação contra a construtora e pedir a indenização. A decisão é do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
REAJUSTE MAIOR
O ministro da Previdência Social defendeu um aumento maior do que a inflação para os benefícios acima de um salário mínimo. A declaração foi dada na Câmara dos Deputados, em Brasília, durante a homenagem aos 26 anos da Cobap (Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas). Segundo o ministro, o ideal é que tivéssemos uma política salarial para todos os aposentados. Esperamos avançar mais. A confederação pede um reajuste da inflação mais 80% do índice de crescimento do PIB, o que totaliza 11,7% para 2012.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Mesmo sem ter cumprido o mínimo de 12 meses de contribuição ao INSS, um segurado teve a aposentadoria por invalidez reconhecida em decisão da Turma de Uniformização dos juizados do TRF 4. Pela lei, só 15 doenças, como o mal de Parkinson e a tuberculose, isentam o segurado de ter um ano de contribuição antes de receber o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez. A decisão beneficia todos que tiveram a saúde comprometida da mesma forma que as doenças relacionadas na lista e não conseguiram provar a carência exigida pelo INSS. A aposentadoria por invalidez foi concedida a um segurado que sofreu um AVC (Acidente Vascular Cerebral).
ATRASADOS
A Justiça mandou pagar mais juros nos atrasados de uma revisão contra o INSS porque o juiz que analisava o caso demorou demais para mandar fazer o pagamento. A sentença, do TRF 2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região), acompanha outras decisões nas quais a Justiça tem até seis meses para cobrar os atrasados depois que o valor tenha sido calculado. No caso de um segurado com direito a R$ 80 mil de atrasados e que esperou quatro anos para o juiz definir o pagamento, os juros podem garantir R$ 40 mil a mais na bolada.
REVISÃO DE BENEFÍCIO
O projeto que prorroga até 2014 o prazo para segurados do INSS requererem a revisão dos benefícios e o pagamento de atrasados deve ser avaliado nas comissões da Câmara em breve. O projeto amplia o prazo de uma lei que permitia o pedido de revisão apenas até 2005.
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) esteve em Florianópolis para anunciar a inauguração nacional do Processo Judicial Eletrônico (PJE) na Vara do Trabalho de Navegantes. A cidade será a primeira do Brasil a receber o novo sistema. A meta do TST é tornar eletrônico todo o sistema em dois anos, começando por Navegantes, dia 5 de dezembro.
APOSENTADORIA ESPECIAL
Decisão da Justiça do Rio de Janeiro garantiu que um segurado que trabalha em condições insalubres tenha a contagem especial nos períodos em que recebeu qualquer tipo de auxílio-doença. Para a Justiça, o período de afastamento deve contar como tempo especial e não só como comum. O INSS costuma reconhecer a contagem especial apenas para os auxílios relacionados ao trabalho, como em casos de acidente. Antes de entrar com ação, o segurado deve fazer o pedido no posto.
SITE DA RECEITA
A Receita Federal começou a publicar em seu site o que batizou de “soluções de consultas internas”, com respostas a dúvidas de auditores fiscais. O objetivo é tornar claro, também aos contribuintes, o entendimento do órgão a respeito de determinados temas, levantados pelas superintendências regionais. As respostas são dadas pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).
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