AÇÃO NA JUSTIÇA PODE ACELERAR A ANÁLISE DE BENEFÍCIO NO INSS

Metade das respostas do instituto para os pedidos de benefícios demora mais do que o prazo de 45 dias. 

Dos 685 mil benefícios pendentes de análise no INSS em todo o país, 324 mil (47%) esperam por respostas do órgão por mais tempo do que os 45 dias determinados por lei, segundo Boletim Estatístico da Previdência Social de setembro, que é o mais recente divulgado. 

Para tentar destravar essas análises, advogados previdenciários estão recorrendo a mandados de segurança na Justiça Federal para tentar obrigar o órgão a apresentar a resposta ao segurado, seja ela positiva ou negativa. 

Após receber o mandado de segurança, juízes têm sido rápidos em determinar as análises dos benefícios, afirma o presidente do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários). As ordens judiciais costumam ser emitidas em até 48 horas após o recebimento da ação. Ao ser notificado, o INSS também é rápido para fazer essa análise, para evitar o pagamento de multa estipulada pelo juiz, normalmente no valor de R$ 100 por dia. O valor da multa é pago ao segurado. 

Antes de apresentar queixa à Justiça, é importante que trabalhador faça o registro da reclamação na Ouvidoria do INSS, pelo telefone 135 ou no www.inss.gov.br, e anote o número do protocolo. Isso contará pontos no Judiciário, pois ajudará o cidadão a demonstrar a sua boa-fé em tentar resolver o caso. 

Ao optar pelo mandado de segurança, porém, o segurado deve considerar que a ação pode envolver custos com a contratação de advogado, nos casos em que o interessado não reúne condições de ser atendido pela Defensoria Pública. 

Como o Judiciário pode acelerar a concessão: 

O INSS tem prazo de 45 dias para analisar os pedidos de benefícios e responder aos segurados. Quando o atendimento não ocorre no prazo. O trabalhador pode recorrer à Justiça para obter uma resposta. 

·       Peça primeiro ao INSS

O pedido de aposentadorias, auxílios e pensões deve ser apresentado diretamente ao INSS. O serviço não tem custo e não exige intermediários, como procuradores ou advogados. A solicitação deve ser feita pelo telefone 135 ou nos sites inss.gov.br e meu.inss.gov.br

A Justiça só será opção se o INSS negar o benefício ou atrasar a resposta para o segurado. 

Cuidado: Recorrer ao Judiciário sem antes fazer o pedido em uma agência da Previdência pode resultar na anulação do processo. 

INSS:

·       Se atrasar, reclame

A análise de um pedido de concessão deve ser realizada em 45 dias. Se houver atraso, faça uma reclamação na Ouvidoria pelo telefone 135. 

·       Anote o protocolo

Ao fazer a reclamação na Ouvidoria, anote o número do protocolo. O protocolo poderá ser importante em uma eventual ação na Justiça. Ele demonstrará que foi dada ao INSS a chance de resolver a questão. 

Busque a JUSTIÇA:

A Justiça Federal pode ser um meio mais eficiente para destravar um processo no INSS. O recurso utilizado pelos advogados para isso é chamado de “mandado de segurança”. 

·       Como funciona

O mandado de segurança existe para garantir um direito considerado certo. Quando o mandado é concedido por um juiz, o atendimento deve ser imediato. 

·       Precisa de advogado

Só um advogado pode solicitar um mandado de segurança à Justiça. Por isso, não é possível pedi-lo diretamente ao Juizado Especial Federal.

·       Resolve?

A persistência do advogado no diálogo com o juiz será importante para que a Justiça seja rápida em determinar ao INSS que faça a análise do pedido. Em muitos casos, as decisões provisórias (liminares) obrigando o INSS a fazer a análise são emitidas em até dois dias. 

Quando isso ocorre, o instituto tende a ser rápido para resolver o problema e, assim, não pagar a multa determinada na ação. 

REVISÃO:

O mandado de segurança também pode ser utilizado pelo segurado que deseja obrigar o INSS a responder a um pedido de revisão. Para as revisões, o prazo para a resposta do INSS é de apenas 30 dias. 

·       Processos atrasados:

Quase metade dos pedidos de benefícios levam mais de 45 dias para serem analisados pelo INSS em todo o país. 

- 685 mil: É o estoque de benefícios sob análise do INSS no país, segundo relatório do Boletim Estatístico da Previdência de setembro. 

- 324 mil: Pedidos de benefícios estão há mais de 45 dias à espera para serem analisados pelos técnicos do órgão previdenciário.

-   - 47% dos requerimentos de segurados aguardam resposta por um período além do prazo legal.

Moro em condomínio. Posso vender ou alugar a minha vaga de garagem?

Olá caríssimos leitores, é uma honra estar aqui para debater com vocês temas de direito imobiliário, área esta que tem crescido significativamente nos últimos anos.

Hoje quero conversar com vocês sobre venda e aluguel de vaga de garagem em condomínio edilício. Será que é possível a venda da vaga de garagem? E a locação? Caso o apartamento for locado, posso sublocar a vaga? 

Antes de adentrar ao tema, é necessário distinguir as espécies de vagas existentes, quais sejam: vagas privativas ou autônomas (com ou sem matrícula própria), e vagas previamente demarcadas em área comum.

Primeiramente, iremos tratar das vagas privativas com escritura e matrícula própria. Essas vagas, são de propriedade individual do condômino, sendo consideradas áreas privativas. Elas possuem uma metragem própria e representam uma fração do condomínio, podendo ser desvinculada do apartamento e vendidas de forma separada, em razão de possuir matrícula distinta da matrícula do apartamento.

Por sua vez, as vagas privativas que não possuem matrícula própria, são vinculadas ao apartamento. Elas também são de propriedade individual do morador e são consideradas privativas, com metragem própria. Todavia, são vinculadas à matrícula de um apartamento, estando incluídas na fração ideal da respectiva unidade, não podendo ser vendidas de modo separado do apartamento.

Já as vagas não autônomas, ou seja, as previamente demarcadas em área comum do condomínio, não são de propriedade privativa de nenhum condômino. Elas são consideradas áreas comuns do condomínio e seu uso depende de normas internas do edifício, como as baseadas na Convenção ou em assembleia geral. Essas vagas não podem ser vendidas, pois são de propriedade comum do condomínio, e os moradores têm apenas o direito de uso das mesmas.

Deste modo, a venda dependerá do tipo de vaga, sendo permitida no caso de garagem autônoma com matrícula própria, e vedada quando tratar-se de vaga autônoma sem matrícula própria, bem como, as que forem previamente demarcadas em área comum do condomínio.

Uma vez sabendo que é possível a venda de vaga de garagem autônoma com matrícula própria, surge a seguinte dúvida. Será que é possível vender para qualquer terceiro interessado? A resposta é NÃO!

É proibida, desde abril de 2012, a venda ou o aluguel de vagas de garagem a não moradores. A Lei Federal nº 12.607 alterou a redação do artigo 1.331, do Código Civil, que permitia a comercialização das vagas se a convenção do condomínio não determinasse o contrário.

O § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º. As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.

Agora, as garagens só podem ser alugadas ou vendidas quando existir previsão expressa das convenções, lembrando que condomínios com garagens com matrículas separadas são unidades autônomas e podem ser negociadas da mesma forma que as unidades imobiliárias. 

Quanto a locação, a legislação não vetou a possibilidade, mas a restringiu, sendo permitida apenas para moradores do edifício, ou seja, a locação somente será possível se o interessado for condômino. Tal vedação visa trazer mais segurança para o local, garantindo que terá acesso as vagas somente moradores do edifício.

Por fim, cumpre mencionar que, caso o locatário deseje alugar sua vaga de garagem para outro morador, deverá analisar as cláusulas de seu contrato de aluguel que, geralmente, vedam a sublocação do imóvel, bem como da vaga de garagem.

Fonte: JusBrasil.