ESTANTE JURÍDICA...

Filhas solteiras
O corte de 19,5 mil pensões de filhas de servidores públicos em situação irregular poderá gerar economia estimada de R$ 5 bilhões até 2020, segundo o TCU (Tribunal de Contas da União), que determinou que o governo faça um pente-fino para que elas comprovam que estão em situação regular e cancelem as que não estiverem.

Reforma da Previdência
O governo defende que a proposta só vá ao Congresso após a aprovação do teto dos gastos públicos no Senado, podendo ficar para 2017. Assessores defendem que a reforma seria um tema muito polêmico e poderia “contaminar” o ambiente dentro do Legislativo, atrapalhando o processo de votação do teto dos gastos.

Empresas de salão de beleza
Foi assinada Lei que regulamenta parcerias entre os proprietários de salão de beleza e seus profissionais como cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador. A Lei estabelece que não haverá relação de emprego ou de sociedade entre o profissional e o salão enquanto durar a relação de parceria. O profissional-parceiro poderá ser constituído sob a forma de pessoa jurídica, como pequeno empresário, micro empresário ou micro empreendedor individual (MEI). Deve haver um contrato de parceria, caso contrário poderá caracterizar um vínculo empregatício.

Lote mensal de atrasados
O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou R$ 679 milhões para o pagamento do lote mensal de atrasados do INSS. Vão receber a grana 65,9 mil segurados que venceram ações de revisão de aposentadorias, pensões e outros benefícios contra o INSS. Entram nesse lote as ações com atrasados de até 60 salários mínimos (R$ 52,8 mil), as chamadas RPVs (Requisições de Pequeno Valor) com o pagamento liberado pelo juiz no mês de setembro.

Aposentado continua na ativa
Aposentar-se no Brasil não significa parar de trabalhar. Entre os idosos com 60 anos ou mais, 51,6% dos homens aposentados e 55,5% das mulheres aposentadas seguem na ativa. Em média, o homem trabalha por mais quatro anos após a aposentadoria, e a mulher, por mais dois. O principal motivo para o aposentado continuar na ativa é a necessidade de complementar a renda. Para 47% dos aposentados que trabalham, o benefício do INSS não é suficiente para pagar as contas. Em parte isso é explicado pelo fator previdenciário, que corta cerca de 40% do benefício de quem se aposenta mais cedo. O idoso aposentado é devolvido ao mercado em situação trabalhista precária, avaliam alguns especialistas.

Melhor aposentadoria
Os trabalhadores que estão para completar os requisitos mínimos para pedir a aposentadoria no ano que vem devem começar a se preparar. Quem for pedir, por exemplo, o benefício por tempo de contribuição ao INSS deve lembrar que, quanto mais pagamentos fez à previdência, menor será o desconto na aposentadoria. Há também simulações de quanto é possível ganhar em 2017, após a mudança da tabela do fator previdenciário, e que pode ter o benefício sem desconto em cada mês.

Pedido do benefício
Os segurados que vão completar as exigências em 2017 podem agendar o benefício. Para quem agendar antes de atingir o tempo mínimo de contribuição exigido pelo INSS, será preciso, no dia do atendimento, mudar a data de cálculo de sua aposentadoria.

Governo renova pente-fino
Para evitar interrupção na revisão de benefícios do INSS, o governo federal deve enviar nova medida provisória ao Congresso para garantir a continuidade do pente-fino nos auxílios-doença e nas aposentadorias por invalidez. A medida prevê a revisão de 530 mil auxílios e 1,2 milhão de aposentadorias por invalidez.

Regra de transição
Homens acima de 50 anos e mulheres e professores com mais de 45 anos entrariam na regra de transição. Nessa regra, os segurados conseguem se aposentar sem a idade mínima (65 anos), após cumprirem um pedágio. O pedágio seria de 40% ou 50% do tempo que falta para se aposentar.

Decisão da Justiça
O TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) negou recurso do governo e determinou a devolução do Imposto de Renda retido na fonte das verbas recebidas
na rescisão de contrato de trabalho de um metalúrgico que aderiu a um PDV (Plano de Demissão Voluntária).

Prazo da Justiça
A Justiça Federal deu prazo para o INSS esclarecer os cortes de auxílios-doença realizados devido ao pente-fino dos benefícios por incapacidade. O Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União pediram a suspensão dos cortes. Os órgãos avaliam ainda iniciar uma ação civil pública.

Coluna Publicada no Jornal Em Foco: www.emfocoregional.blogspot.com.br  página 11.