JUSTIÇA BRASILEIRA
Quase 90 milhões de
ações tramitaram na Justiça brasileira em 2011. O total de casos novos cresceu
8,8%. Ao longo de 2011 foram baixados aproximadamente 26 milhões de processos,
quase o mesmo quantitativo ingressado. Foram proferidas 23,7 milhões de sentenças
e decisões. Independente do ramo da Justiça, os processos de execução são a
maior causa da morosidade. Já a despesa total da Justiça alcançou a cifra de R$
50,4 bilhões, sendo que, aproximadamente 90% referem-se a gastos com recursos
humanos.
TEMPO ESPECIAL
A Turma Nacional de
Uniformização (TNU), última instância dos juizados, reconheceu o tempo especial
de um segurado do INSS que não ficava exposto a agentes nocivos em toda a
jornada de trabalho. O segurado atuava na manutenção de máquinas de costura e
tinha períodos de trabalho especial entre 1981 e 2002. Ele foi à Justiça para
incluir esse tempo na contagem da aposentadoria. No posto, ele não conseguiu.
Segundo o INSS, o laudo apontava exposição parcial. Para o juiz, havia contato
constante com agentes químicos e não era possível definir quando ele estava
exposto ou não.
CONCESSÃO DA PENSÃO
O governo estuda
mudanças nas regras para a concessão das pensões, mas ainda não há previsão de
quando isso acontecerá. Para o ministro da Previdência a legislação está
desatualizada. Hoje, não há mínimo de contribuições nem tempo mínimo de união
para dar direito ao benefício.
NOVA PERÍCIA
Um segurado não pode
ter o auxílio-doença suspenso pelo INSS sem que tenha passado por uma nova
perícia. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região mandou o instituto pagar o
auxílio a um segurado até que ele passe por novo exame. A decisão contraria a
alta programada, em que o perito define previamente o prazo que o segurado
precisa ficar afastado. No caso julgado, o segurado teve o auxílio cortado e
não conseguiu tê-lo de volta com recurso administrativo. Para o tribunal, o
auxílio não pode ser cancelado com base na previsão inicial. A Advocacia-Geral
da União informa que a alta programada é legal.
AÇÕES NA JUSTIÇA
O INSS se manteve no
primeiro lugar na lista de campeões de ações na Justiça, segundo levantamento
que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acaba de divulgar. Segundo o balanço,
4,38% dos processos em andamento no país envolvem o INSS. Conselheiros do CNJ
atribuíram a liderança ao grande número de processos de revisão e concessão de
benefícios.
PROCON
O Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça assinaram um acordo, com o objetivo de
possibilitar que as conciliações feitas entre consumidores e empresas nos
Procons tenham validade judicial. Assim, o prestador de serviço que não cumprir
o trato firmado nos órgãos de proteção ao consumidor poderá ser executado
diretamente pelo Judiciário, sem a necessidade de o prejudicado entrar com
demanda daquele poder.
ATRASADOS
O governo vai pagar, no
ano que vem, R$ 17 bilhões em dívidas cobradas em 73.536 ações. A lista de
atrasados foi divulgada na página da Comissão Mista de Orçamento
(camara.gov.br/cmo). A divulgação busca combater o “mercado paralelo” de compra
e venda de precatórios.
VOTAÇÃO DO FATOR
O governo federal não
quer votar neste ano o projeto que propõe o fim do fator previdenciário. Após
reunião com os líderes da base aliada no Congresso, a ministra das Relações
Institucionais afirmou que já avisou o presidente da Câmara dos Deputados que o
governo não concorda com a votação neste ano. Já o presidente da Câmara
defendeu a votação para este mês de novembro. É possível chegar a um meio termo
no projeto que tenta substituir o fator, que define como uma injustiça com o
trabalhador. A Câmara já aprovou um projeto que substitui o fator pela fórmula
85/95, que dá benefício integral a quem atingir o índice na soma da idade com o
tempo de contribuição.
TRIBUTAÇÃO
A Comissão de Assuntos
Econômicos do Senado incluiu os materiais de publicidade entre as atividades
tributáveis pelo ISS. Se o texto passar pelo plenário e for juridicamente
confirmado, os municípios vão ganhar um reforço de caixa. Hoje, esses serviços
pagam ICMS aos Estados.
ATRASADOS DO INSS
O Conselho da Justiça
Federal liberou a grana dos 55,5 mil segurados que ganharam ações de até 60
salários mínimos contra o INSS no país.
Ao todo, serão pagos R$ 379 milhões em ações de concessão e de revisão de
benefícios do INSS. Vai receber os atrasados a partir do dia 12 de novembro
quem teve o pagamento da ação liberado pelo juiz em setembro.
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