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A
Justiça Federal concedeu a um servidor público que é pai de uma criança de seis
meses, cuja mãe morreu uma semana depois do nascimento, o direito à licença
paternidade pelo mesmo período da licença maternidade, que é de 120 dias. O juiz
Hildo Nicolau Peron, da 2ª Vara Federal de Florianópolis, entendeu que a
circunstância da morte da mãe autoriza a extensão do tempo de licença. "Os
princípios da proteção à infância e da igualdade permitem suplantar (...) a
licença paternidade de apenas cinco dias, quando o pai terá que assumir também
as vezes da mãe", afirmou Peron.
De acordo com o servidor, a filha nasceu em 19 de novembro de 2011 e a mãe morreu no dia 26 seguinte, por causa de problemas no parto. Em 27 de fevereiro deste ano, o pai requereu administrativamente a licença de 120 dias, mas ainda não obteve resposta. Segundo o juiz, como o requerimento ainda não foi analisado, o servidor "não pode ser prejudicado no direito que possui de ser licenciado do trabalho ainda nessa fase mais tenra e delicada da idade da filha que tem o dever de proteger". O pai terá direito ao restante do período de eventual licença já concedida à mãe. O juiz considerou que o direito da criança à proteção integral está previsto na Constituição, "assegurada mediante a convivência da criança no meio familiar, onde terá, notadamente, no princípio da vida, as melhores condições de proteção". Para o juiz, apesar da "omissão normativa específica e expressa para a concessão de licença paternidade, nos moldes da licença maternidade, quando da perda da mãe, ou seja, ao pai-viúvo, a interpretação que se impõe é de que o direito está assegurado". Os advogados do servidor citaram, no pedido, liminar semelhante da 6ª Vara Federal de Brasília, concedida em fevereiro deste ano. A decisão de Florianópolis foi proferida hoje (quarta-feira, 23/5/2012), em um mandado de segurança contra a administração do órgão onde o servidor trabalha. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre. |
Publicado
por: TRF 4 regiao
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sábado, 26 de maio de 2012
Florianópolis - pai viúvo obtém licença paternidade de 120 dias (23/05/12)
STJ - Suicídio não premeditado gera indenização por seguradora (23/05/12)
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O suicídio, reconhecido pela seguradora como não premeditado, é coberto como
morte acidental e não natural. A decisão é da 4ª Turma do STJ, que rejeitou
entendimento da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo (Cosesp) que
considerava dever indenização por morte natural (cifra menor, 50% de
diferença).
A seguradora pagou administrativamente, sem intervenção da Justiça, o valor
da cobertura pela morte natural. A beneficiária do seguro de vida então buscou a
complementação da indenização na via judicial.
A sentença negou a pretensão, mas o TJ de São Paulo concedeu a diferença de
indenização. Daí o recurso da seguradora, para quem o fato de ter pago a
garantia básica não acarretaria dever de indenizar, em face da apólice e dos
limites legais e contratuais ao risco.
O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, afastou o caráter natural
da morte por suicídio. Segundo o ministro, "a morte natural decorre de processo
esperado e previsível, que não é objeto de trabalho nem de intervenção humana,
isto é, que decorre normalmente da ordem regular das coisas".
Já a morte acidental, afirmou o relator, atrai a ideia de eventualidade, do
que refoge à natureza do ser. Nessa linha de intelecção, forçoso concluir que o
suicídio não pode ser encartado como espécie de morte natural, uma vez que
configura a provocação ou o desencadeamento do fenômeno mortal fora de condições
mórbidas eficientes, ou seja, advém de comportamento humano inesperado e
contrário à ordem natural das coisas, concluiu.
Com esse entendimento, o relator manteve a decisão local quanto ao valor
devido pelo sinistro. O ministro alterou apenas a data de início da incidência
de juros pela mora contratual. Conforme a jurisprudência do STJ, os juros devem
contar a partir da citação e não do pagamento parcial da indenização.
O ministro descartou também a análise da existência ou não de premeditação do
suicídio. Como a seguradora pagou administrativamente pelo sinistro, tendo-o
como indenizável, reconheceu indiretamente a ausência de premeditação.
O advogado José Oclair Massola atuou em nome da beneficiária. O recurso
especial chegou ao STJ em julho de 2007 - a demora até o julgamento foi de
quatro anos e dez meses. (REsp nº 968307).
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Publicado
por: STJ
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domingo, 6 de maio de 2012
MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS. VOCÊ SABE O QUE SÃO?
“Os métodos alternativos de solução de
litígios são melhores do que a solução judicial, que é imposta com a força do
Estado, e que padece de uma série de percalços, como a longa duração do
processo, como ocorre no Brasil e em outros países” - Ministra Ellen Gracie
São mecanismos que buscam
facilitar o acesso da população e das empresas à justiça e ter seus direitos
garantidos, sejam eles civis ou comerciais. Amplamente reconhecidos no meio
jurídico e judiciário, são formas adequadas de driblar a burocracia e o longo
tempo de espero na “Justiça Comum”.
Os conflitos podem ser
resolvidos das seguintes formas:
Conciliação
As partes discordantes,
com a ajuda de uma terceira pessoa imparcial (conciliador) procuram chegar a um
acordo que seja proveitoso a ambas.
Mediação
As partes discordantes e
em litígio contratam uma terceira pessoa, de sua confiança, que de forma neutra
e imparcial, as ajudará a restabelecerem as suas comunicações, buscando um
acordo.
Arbitragem
Neste caso, as partes, de
livre e espontânea vontade, depositam em um terceiro (o árbitro ou uma entidade
especializada), a confiança para resolver seus conflitos e proferir uma
sentença.
A
Lei 9.307/96
A Arbitragem foi
reconhecida através da Lei 9.307/96, onde ficou assegurada a
constitucionalidade da atividade. A Lei garante todo o respaldo para suas
sentenças, possuindo os mesmos efeitos que as proferidas pelo Pode Judiciário e
não estando sujeitos à homologação deste último.
Qual
a aplicação?
Litígios envolvendo
patrimônio disponível podem se utilizar da arbitragem. Como exemplo, podemos
citar problemas com contratos, cobranças, cheques, relações comerciais,
aluguéis, condomínios, despejos, defesa consumidor, colisão de veículos, dentre
outros.
Como
utilizar a arbitragem?
A arbitragem pode ser
instituída fazendo-se constar nos contratos a Cláusula Compromissória segundo a
qual as partes acordam que toda e qualquer divergência sobre o mesmo seja
dirimida por meio da arbitragem.
No caso de surgimento de
litígio onde não há prévio contrato ou contrato sem a Cláusula Compromissória,
as partes podem aderir à arbitragem por intermédio do Termo de Compromisso
Arbitral.
Quando houver interesse em
submeter à Arbitragem um processo que já esteja tramitando no Poder Judiciário,
as partes conjuntamente, podem solicitar através de petição conjunta ao Juiz ou
Tribunal da Justiça Estatal, requerendo a este a sua extinção sem julgamento do
mérito, com encaminhamento à Arbitragem, para ser solucionado por este método.
Obs.: A Cláusula
Compromissória, nos contratos por adesão, deverá ser impressa em destaque
(negrito), contendo a assinatura das partes em local específico para a sua
instituição. Cada Entidade de Mediação e Arbitragem possui Cláusula Compromissória
específica.
Vantagens
Celeridade
– as
sentenças serão proferidas até o prazo máximo de seis meses;
Sigilo
– nenhum
dado do processo é levado a conhecimento público;
Especialidade
do Árbitro – as partes têm livre poder de escolha dos árbitros,
sendo que os mesmos podem ser especialistas na área do conflito;
Informalidade
e Flexibilidade no Procedimento – processo mais humano e
mais rápido em sua finalização;
Autonomia
da Vontade das Partes – desde a decisão das partes em submeterem
o litígio ao juízo arbitral, na eleição do árbitro livremente escolhido por
elas, ou anda, na determinação dos critérios a serem utilizados pelo árbitro;
Sentença
Irrecorrível – a sentença arbitral diferentemente da
judicial não admite recursos, resultando no encerramento do processo quando da
sentença proferida pelo árbitro ou tribunal arbitral;
Seriedade –
os árbitros atuam de forma responsável, no intuito de garantir o melhor
desfecho para o conflito, bem como reduzir ao máximo, ou até extinguir, as
possibilidades de anulação da sentença.
A arbitragem, como método alternativo
de solução dos conflitos de natureza patrimonial disponível, tem adquirido cada
vez mais prestígio e importância na sociedade contemporânea, mormente nas duas
últimas décadas, demonstrando ser um instrumento hábil a atingir os objetivos
para os quais tem sido idealizada e modernamente desenvolvida pela ciência
jurídica. – Desembargador
Joel Dias Figueira Junior – extraído do livro Arbitragem, Jurisdição e Execução.
Mais informações:
- Em Balneário Camboriú e Camboriú - SC na CONCILIAR - Câmara Sul Brasileira de Justiça Arbitral - telefone: 47-33679648 e 99526937/99955785 - email: conciliarbc@gmail.com ou conciliarcamboriu@gmail.com - site: www.conciliarcamarasulbrasileira.blogspot.com
- Em Brusque - SC na CMABq - Câmara de Mediação e Arbitragem de Brusque - telefone: 47-33513117 e 33551116 - email: arbitragembrusque@gmail.com - site: www.arbitragembrusque.com.br
sexta-feira, 4 de maio de 2012
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