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MUDANÇA DE BENEFÍCIO

O segurado do INSS que está recebendo um auxílio-doença pode se aposentar por invalidez caso o seu problema de saúde não melhore. Para conseguir o benefício, será necessário passar pela avaliação de um perito da Previdência. O primeiro passo é pedir a prorrogação do auxílio. Ele poderá ser rejeitado, aceito ou virar aposentadoria por invalidez, caso o perito entenda que o segurado se tornou completamente incapaz para o trabalho. Por isso é importante apresentar um laudo médico detalhado. Levar receitas médicas, pedidos de afastamento, exames complementares, como ultrassom, raio-X e ressonância e exames de sangue também podem ajudar o segurado a conseguir a aposentadoria por invalidez.

IMPENHORABILIDADE

Integrantes da comissão que discute a proposta das domésticas querem evitar que patrões tenham seus imóveis penhorados para pagar dívidas com empregados. O grupo articula alterar a exceção à “impenhorabilidade” que determina a perda do imóvel do patrão quando a dívida é firmada com domésticas.

TROCA DE APOSENTADORIA

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou em segunda votação projeto de lei que permite a troca do benefício aos aposentados que continuam trabalhando, incluindo no cálculo da aposentadoria as novas contribuições ao INSS. Se não houver recurso de algum senador, a proposta irá à Câmara dos Deputados. O projeto prevê que o segurado não precisa devolver os valores já recebidos. O INSS não aceita pedidos de troca de aposentadoria. Na Justiça, o assunto vai ser definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Quem tem ação na Justiça será beneficiado assim que o projeto for aprovado pela presidente, após passar pela Câmara.

ATRASADOS DA REVISÃO

Os segurados que têm direito a receber atrasados da revisão dos auxílios podem solicitar no Juizado Especial Federal ou na Vara Previdenciária a antecipação do pagamento. O INSS enviou carta a todos os beneficiados informando o valor e data da liberação da grana. No posto, algumas pessoas receberão apenas em 2022, dependendo da idade, do valor dos atrasados e de outros fatores. Quem tinha 60 anos ou mais e não recebia benefício com erro em abril de 2012, por exemplo, terá a grana em 2019. Na Justiça, o dinheiro pode ser liberado no ano que vem.

AÇÃO JUDICIAL

O segurado deve avaliar se vale a pena procurar a Justiça para acelerar o pagamento dos atrasados da revisão. Se recebeu o benefício por pouco tempo ou não teve variações salariais, não terá um valor muito alto de atrasados, e pode não compensar arcar com os custos da ação.

FALHA NA COMUNICAÇÃO

O Sindicato Nacional dos Aposentados afirma que os segurados que não receberam a carta sobre a revisão dos auxílios, mas que têm direito à correção e aos atrasados, devem levar RG, CPF e comprovante de endereço ao posto do INSS que mantém o benefício e requerer o pagamento.

MÉDIA SALARIAL

A revisão dos auxílios está sendo paga a quem teve sua média salarial calculada sobre todas as contribuições após julho de 1994. O INSS deveria ter descartado os 20% menores pagamentos. Como o erro não afetou todos os benefícios, é preciso verificar a carta de concessão.

TRABALHO ANTIGO

A 10ª Junta de Recursos do INSS, segunda instância das decisões do posto, reconheceu o tempo especial de segurado que apresentou laudos atuais de atividade prejudicial à saúde exercida de 1982 a 1983. Quando o segurado pediu a aposentadoria no posto, em 2011, apresentou laudo feito anos após atuar exposto a ruído superior a 90 decibéis. O INSS não reconheceu tempo suficiente para o benefício. Na Junta de Recursos, o direito foi concedido.

APOSENTADORIA POR IDADE

O INSS tem até 15 de maio para começar a incluir o auxílio-doença na contagem de tempo de contribuição para a concessão da aposentadoria por idade. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região definiu o prazo ao julgar ação civil pública do Ministério Público. No processo, os procuradores pediam que o INSS passasse a contar o período em que o segurado ficou afastado com auxílio-doença para atingir o tempo mínimo para a aposentadoria por idade, de 15 anos. O INSS tentou excluir da decisão o auxílio-doença acidentário, para quem sofre acidente de trabalho e queria adotar o novo sistema só para auxílios solicitados desde 14 de maio de 2012, o que foi rejeitado pela Justiça.

GOVERNO DIFICULTA

O governo promete dificultar o caminho da proposta que permite a troca de aposentadoria nos postos do INSS, aprovada pelo Senado. Se não houver recurso de algum senador, o projeto de lei vai direto para a Câmara dos Deputados e, se aprovado, segue para a presidente sancionar a lei.

PREVIDENCIÁRIO: RETROAÇÃO DA DIB - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO

Retroação do início do benefício nada mais é do que aplicação do direito adquirido (direito fundamental alcançado constitucionalmente, sendo encontrando no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como na Lei de Introdução ao Código Civil, em seu art. 6º,§ 2º).

Na área previdenciária a aplicação do direito adquirido consiste em incorporar ao benefício p...revidenciário atual todas as vantagens e garantias que lhe eram devidas no momento em que o indivíduo implementou todas as condições para requerer a aposentadoria.

O direito adquirido não pode transmudar em mera expectativa de direito. O direito adquirido nasce no momento em que o indivíduo preenche todos os requisitos para requerer a aposentadoria (carência + idade ou carência + tempo de contribuição). De outra sorte, a expectativa de direito configura-se quando o segurado se filia ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS e tem a mera expectativa de futuramente ter direito a aposentadoria nas mesmas condições quando da sua filiação.

Quando do requerimento administrativo junto a Agencia de Previdência Social nasce o direito a contraprestação, ou seja, o dever do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS pagar o benefício previdenciário. Por consequência, se a parte neste momento cumpriu todos os requisitos para a aposentadoria, neste momento nasce o direito a esse benefício. O fato de fazê-lo em momento posterior não lhe retira o direito de requerer futuramente o melhor benefício, caso o benefício futura seja pior do que àquele que teria direito no momento que implementou todas as condições para requerer a aposentadoria.

Por outro lado não há prejuízo aos cofres da Seguridade Social porque esse indivíduo, ao optar por requer a aposentadoria em outro momento, continuou contribuindo. Forçar o indivíduo a requer o benefício previdenciário no momento em que implementou as condições para requerer a aposentadoria pode representar prejuízo aos cofres da seguridade social ocasionado por grandes demandas de aposentadorias simultâneas e ausência da continuidade das contribuições previdenciárias.

A controvérsia se inicia no art. 122 da Lei nº 8.213/91, com redação modificada pela Lei nº 9.528/97, senão vejamos:

Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)

Em regra, a aposentadoria é devida em três situações distintas: (I) a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até noventa dias depois dela; (II) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto anteriormente; (III) da data do requerimento (art. 43, 49, 54 da Lei nº 8.213/91).

Destarte, é devida a retroação do Período Básico de Cálculo - PBC ainda que não tenha havido alteração da legislação de regência, pois a proteção ao direito adquirido também se faz presente para preservar situação fática já consolidada mesmo ausente modificação no ordenamento jurídico, devendo a Autarquia Previdenciária avaliar a forma de cálculo que seja mais rentável aos segurados, dado o caráter social da prestação previdenciária, consoante previsão contida no art. 6.º da Constituição Federal.

Ocorre que, diante da hipossuficiência do segurado no Regime Geral de Previdência Social – RGPS há casos em que há o deferimento de uma aposentadoria menos favorável. Isso ocorre porque o servidor do INSS não orienta o segurado quanto ao melhor benefício. Nesse caso, este servidor está descumprindo o disposto no Enunciado nº 5 do CRPS que estabelece que “a Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. Por consequência, o servidor deve fazer simulações de cálculos e orientar o segurado para lhe garantir o melhor benefício.

Além disso, no julgamento do STF houve a aplicação da súmula nº 359 do STF (Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos) para os segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

A retroação do início do benefício deve ser analisada para cada caso específico, com possibilidade de requerer uma aposentadoria proporcional em detrimento da aposentadoria integral atual. Embora o art. 122 da Lei n. 8.213/91 tenha previsto a retroação do período básico de cálculo nos casos de aposentadoria integral, é possível a extensão desse direito aos casos de concessão de aposentadoria proporcional, em face do princípio da isonomia. Além dos períodos excedentes na carta de concessão, também poderão ser utilizados aqueles períodos que não foram averbados no momento da aposentadoria, como atividade rural ou sentenças trabalhistas.

Os salários de contribuição que integrarão o novo período básico de cálculo - PBC deverão ser atualizados até a data em que reconhecido o direito adquirido, apurando-se nessa data a renda mensal inicial - RMI, a qual deverá ser reajustada, nos mesmos meses e índices oficiais de reajustamento utilizados para os benefícios em manutenção, até a Data do Início do Benefício - DIB. A data de início de pagamento - DIP deverá coincidir com a Data de Entrada do Requerimento - DER, respeitada a prescrição quinquenal.

por Felipe Clement

O direito de pensão alimentícia para maiores de 18 anos

O direito ao recebimento de pensão alimentícia pelo maior de 18 anos de idade, observada, em todo caso a súmula 358 do STJ, bem como o binômio necessidade x possibilidade.

Para o Dicionário Jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, a pensão alimentícia é conceituada como sendo a quantia fixada pelo juiz e a ser atendida pelo responsável (pensioneiro), para manutenção dos filhos e ou do outro cônjuge. (SINDOU, 1999, p. 618).
FIUZA (2003, p. 842) definiu alimentos como sendo “tudo que for necessário para a manutenção de uma pessoa, ai incluídos os alimentos naturais, habitação, saúde, educação, vestuário e lazer”.

Segundo o pensamento de Yussef Said Cahali os “alimentos são, pois as prestações devidas, feitas para quem as recebe possa subsistir, isto é, manter sua existência, realizar o direito à vida, tanto física (sustento do corpo) como intelectual e moral (cultivo e educação do espírito, do ser racional)” (CAHALI, 2003, p. 16).

Desse modo, inevitável observar que a doutrina como um todo conceitua os alimentos como sendo o dever que um ser possui em fornecer todos os requisitos necessários para manutenção de outro, dentre eles: alimentação, habitação, saúde, vestuário, lazer, educação, cultura, etc. Para os fins do presente, interessa a pensão alimentar paga pelo pai aos filhos que atingem a maioridade, nos termos como foi definido pelo Superior Tribunal de Justiça. Segundo a Súmula nº 358 do STJ: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos".

O contraditório consubstancia no direito de ação e no direito de defesa, impondo respeito à igualdade das partes. Nas palavras de Alexandre Moraes,

"Por ampla defesa, entende-se o asseguramento que é dado ao réu de condições que lhe permitam trazer para o processo todos os elementos que tendentes a esclarecer a verdade ou mesmo de omitir-se ou cala-se, se entender necessário, enquanto o contraditório é a própria exteriorização da ampla defesa, impondo a condução dialética do processo (par conditio), pois a todo ato produzido pela acusação, caberá igual direito da defesa de opor-se-lhe ou de dar-lhe a versão que melhor se apresente, ou ainda , de fornecer uma interpretação jurídica diversa da que foi dada pelo autor (MORAES,2001, p. 122)"

Os tribunais, tem sua competência restrita ao ato de julgar as lides, sendo que suas decisões não podem contrariar a lei, sob pena de nulidade e reforma da decisão por parte dos órgãos superiores. Nessa linha de raciocínio, cabe observar que a Súmula epigrafada acima teve o efeito de externar o pensamento do STJ quanto a lides que envolvem a pensão alimentar para aqueles que atingirem a maioridade. Logo, uma vez que tal decisão produziu inovação no imaginário da sociedade como um todo, e essa é a principal interessada dessas modificações, necessário que se aprofunde a fim de verificar se a referida súmula se está de acordo ou não com nosso sistema jurídico posto.

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 227, prescreve que:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Nota-se, que o conceito doutrinário exposto para alimentos coincide claramente com os ditames constitucionais. Ocorre, entretanto, que o dispositivo acima transcrito não estabelece data e nem condições para que sejam concedidos os alimentos.

Durante a vigência do Código Civil de 1916, ficou encartado na mente doutrinária e jurisprudencial, que os alimentos eram devidos até a data em que o alimentado atingisse a maioridade, pois a partir dessa, o mesmo estaria apto a obter seu próprio sustento. Tal concepção partia da própria sociedade que mantinha o comportamento de que os “filhos”, ao atingirem a maior idade, já deveriam está empregados, e ter concluído os estudos, que a época o atual nível médio (antigo 2º Grau) era suficiente para a maioria das pessoas obterem bons empregos.

Entretanto, em razão dos avanços tecnológicos, desde o final da década de 80, a mera conclusão do nível médio não assegura mais o bom emprego, fazendo com que os filhos passassem a ter mais tempo de suas vidas destinado ao estudo, pois tinham que fazer faculdades, cursos de línguas estrangeiras, cursos profissionalizante, etc.

Com essa nova fase da sociedade, foi uma mudança mental que estendeu o dever dos alimentos até que os filhos completassem 24 anos, desde que estivessem fazendo faculdade (curso superior) e não tivesse renda própria. Veja-se que a sociedade inicialmente, entendia que os alimentos se extinguiam com a maior idade, essa a época aos 21 anos, e passou a exigir a sua manutenção para depois da maior idade, permanecendo até que o “filho” concluísse sua faculdade (curso superior).

Seguindo essa linha de raciocínio e exigência social, o Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000, de 23 de março de 1999, em seu art. 77, § 2°, considera que os filhos que estejam cursando ensino superior são dependes dos pais até os 24 anos. Nessa mesma linha o Superior Tribunal de Justiça, reiterou jurisprudencialmente que os alimentos são devidos "ao filho até a data em que vier ele a completar os 24 anos, pela previsão de possível ingresso em curso universitário".

Ressalte-se que não havia lei alguma que limitasse o direito a percepção dos alimentos até os 24 anos, mas a sociedade da época julgava que a essa idade o dever do pai para com o filho estava extinto, levando os julgados a serem concluídos nessa linha.

Hoje, a mera conclusão do curso superior não é suficiente para que os “filhos” sejam inseridos no mercado de trabalho, passando a sociedade a exigir que os alimentos sejam mantidos até que os mesmos possam sobreviver de seus próprios trabalhos. É importante frisar que até final da década de 80, os filhos aos 20 anos já estavam trabalhando, sendo, portanto, raros os casos em que a pensão alimentar perdurava após a maior idade, e a própria sociedade entendia que ao se completar os 21 anos de vida estava extinta a obrigação alimentar, quase não havendo processo de execução de alimentos movidos por filhos maiores ou pedidos de alimentos de filhos que já atingiram a maioridade.

O novo código Civil inovou no tema da maioridade, fazendo cessar aos 18 anos a menoridade do filho, conforme prescrito no art. 5º do Código Civil, com o conseqüente não prosseguimento do dever de sustento que decorre do poder familiar. Entretanto em outros dispositivos legais, que serão expostos mais adiante, fica evidenciado que a mera obtenção da maior idade não exclui o dever alimentar, mas apenas o dever vinculado ao fato do poder familiar.

LOUZADA (2006, p. 141) afirma que: “A maior idade por si só não é causa de exoneração de pensionamento alimentar”.

Uma das enormes introduções promovida pelo Código Civil, provocado pelas mudanças sociais acima expostas, foi o disciplinamento legal dos alimentos para os filhos maiores de idade, vez que expôs categoricamente em seu art. 1.694 que:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1° Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

§ 2° Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

Verifica-se, portanto, que a obrigação alimentar não está alicerçada no poder familiar que outrora reinava, mas sim na relação de parentesco, representando uma obrigação ampla e geral, tendo a sua fundamentação legal no artigo acima transcrito, assentado na causa jurídica do vínculo ascendente-descendente. Recentemente julgado, o egrégio Superior Tribunal de Justiça abordou a questão ora ventilada, conforme se verifica abaixo:

Quando da sessão do julgado acima, o ministro Castro Filho ao apresentar seu voto afastou a alegação de que o Código Civil só assegura aos filhos maiores o direito a alimentos quando não puderem prover a própria subsistência por meio de seu trabalho, pois o fato de atingir a maioridade não significa que o alimentante (o pai) se exonera da obrigação alimentar, pois esta é devida entre ascendentes e descendentes, enquanto se apresentar como necessária. Logo, verifica-se que a necessidade dos alimentos vincula-se com a própria subsistência (física e mental) do ser humano, e abrange, além dos gastos com alimentação e vestuário, as despesas com a formação intelectual. Não é à toa que a Constituição da República do Brasil, de 1988, erigiu a educação em "direito de todos e dever do Estado e da família" em seu art. 205.

A conclusão que se extrai é que a maioridade não implica com automática extinção da obrigação do fornecimento da pensão alimentícia dos pais aos filhos. Na realidade, opera-se apenas uma mudança na causa da obrigação alimentar, que deixa de ser o dever de sustento previsto no campo do pátrio poder e passa a ser o dever de solidariedade resultante do grau de parentesco.

A doutrina de Sérgio Gilberto Porto, caminha no mesmo sentido ao afirmar que a obrigação alimentar recíproca entre pai e filhos estatuída no art. 1.696 do Código Civil de 2002 não se submete a qualquer critério etário, e acrescenta que "se é certo que, com a maioridade ou emancipação, cessa o pátrio poder, também é certo que, tão-somente com o implemento de tal fato, não será extinto o dever alimentar, merecendo que se analise, caso a caso, o binômio necessidade-possibilidade" ( PORTO, 2003, p. 45).

Veja-se que se a extinção da obrigação alimentar ocorresse de forma automática ao se atingir a maioridade, apenas levaria ao necessitado (alimentado), com base na legislação atual, e ferindo o principio da economia processual, a ingressar com nova ação de alimento, desta vez sem está fundamentada nos ditames do poder familiar, e sim na obrigação da assistência mútua, onde provaria a necessidade do alimentado e a condição do alimentante em fornecer os mesmo, vindo a restabelecer a pensão alimentar cessada.

Desse modo, é lícito afirmar que o advento da maioridade do filho não implica na interrupção do pagamento da pensão alimentícia, a qual apenas deixa de ter como causa o pátrio poder (poder familiar) e passar a subsistir com fundamento no princípio da solidariedade entre os parentes. Para eximir-se da obrigação de pensionar o filho (alimentando), os pais (alimentantes) deverão demonstrar que aquele (o filho) não necessita dos alimentos ou então terão que provar que eles (os pais) não têm condições financeiras de arcar com o pagamento da pensão alimentícia (binômio necessidade-possibilidade).

A doutrina de Yussef Said Cahali, afirma que “as necessidades do reclamante devem ser cumpridamente demonstradas, com o acréscimo de que os alimentos não se concedem ad utilitatem ou ad voluptatem, mas, ad necessitatem” (CAHALI, 2003, p. 673).

Ana Maria Gonçalves Louzada, segue a mesma linha de raciocínio, pois afirma que “o filho menor possui a seu favor a presunção de suas necessidades. Com o advento da maior idade, essa presunção não mais existe, devendo ser comprovada” (LOUZADA, 2006, p.141) .

Sustenta ainda a renomada doutrinadora, que a jurisprudência tem se mostrado muito forte nos pedidos de exoneração da pensão alimentar quando o filho já atingiu 24 anos de idade e não está cursando faculdade. O que diverge do pensamento da doutrinadora, uma vez que entende que a meta da pensão alimentícia é justamente a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga, e não dados objetivos de idade ou curso superior (LOUZADA, 2006).

Pode-se afirmar, portanto, que os requisitos para que os filhos maiores de idade, com sua capacidade civil plena, venham a receber pensão alimentar de seus pais são os seguintes:

a) Necessidade de receber o auxílio, pois o filho não possui bens suficientes e do seu trabalho não obtém o necessário para manter seu próprio sustento;

b) Condição dos pais em fornecer os alimentos sem que afete diretamente sua própria subsistência.

Por fim, e não menos importante, cabe esclarecer que o dever de fornecer os alimentos, nos termos expostos, é dos parentes, sendo que os mais próximos excluem os mais distantes. Logo, nos casos em que os pais se recusarem a fornecer os alimentos, a obrigação alimentar será transferida para os avós, os tios e os primos, limitando-se essa obrigação até o quarto grau.

Texto de Cecílio Tiburtino Cavalcante de Lima - Publicado em: 29/06/2012 no sítio www.meuadvogado.com.br

TIRE SUAS DÚVIDAS...

EU E O MEU MARIDO SOMOS CASADOS HÁ 30 ANOS SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ANTES DO NOSSO MATRIMÔNIO, EU JÁ TINHA TRÊS FILHOS DE UMA OUTRA RELAÇÃO. GOSTARIA DE SABER QUEM FICARIA COM OS NOSSOS BENS NO CASO DE MORTE DE UM DE NÓS DOIS. O MEU COMPANHEIRO NÃO TEM HERDEIROS, NEM PARENTES.

·         No regime de comunhão universal de bens, tudo o que o casal possuía antes do casamento forma uma massa única que será dividida ao meio. Caso o seu marido morra primeiro sem nenhum descendente, você herda tudo. Já os seus filhos são somente seus, e eles são os seus herdeiros, portanto, caso faleça antes, a metade do patrimônio seria dividida entre eles e o seu parceiro. Somente com um testamento, é possível alterar a destinação da herança. Para obter informações mais claras, eu a aconselho a procurar um advogado especializado em sucessões.

 

TENHO UM PROCESSO NA JUSTIÇA CONTRA O GOVERNO POR CAUSA DOS DANOS SOFRIDOS COM A MINHA POUPANÇA NO PERÍODO DO PLANO COLLOR. SEGUNDO O ADVOGADO, A MINHA CAUSA É GANHA, NO ENTANTO, O PROCESSO ESTÁ PARADO DESDE 2011. É POSSÍVEL A AÇÃO TER CONGELADO?

·         A Justiça já reconheceu os direitos dos poupadores de terem os seus valores daquela época recalculados. Não existe a possibilidade de congelamento. Por isso, eu o aconselho a procurar o advogado e a solicitar esclarecimentos sobre o andamento da ação. Os tribunais possuem sites na internet em que, pelo número do processo e com o seu nome e do advogado, é possível fazer consultas. Por ser difícil entender as fases processuais, recomendo a ajuda de um profissional. Ele poderá imprimir todas as etapas, desde o início, e lhe afirmar em qual estágio se encontra o seu caso. Além disso, ele consegue lhe fazer uma previsão de quando chegará ao fim.

 

EMBORA O SUPREMO NÃO TENHA JULGADO A TROCA DE APOSENTADORIA, MUITOS SEGURADOS ESTÃO BUSCANDO ESSE DIREITO. COMO SABER SE O PEDIDO COMPENSA?

·         O leitor R.Queiroz diz que, mesmo sem uma definição do STF (Supremo Tribunal Federal) a respeito da troca de aposentadoria, também chamada de desaposentação, muitos segurados estão buscando a Justiça para ter um benefício maior, que leve em conta as contribuições feitas após o saque do primeiro benefício. Ele gostaria de saber o que o segurado deve levar em conta para solicitar a troca. O primeiro passo é se certificar de que a troca será vantajosa, simulando o valor do novo benefício. Para fazer isso, é preciso acessar o site do INSS: www.previdencia.gov.br e clicar em “Agência eletrônica: Segurado”. Na tela seguinte, escolha a opção: “Calcule sua aposentadoria”. Será preciso inserir os salários pagos a partir de julho de 1994. A vantagem de procurar a Justiça agora é que, se o STF for a favor da troca, o segurado poderá receber antes.

 

UMA SEGURADA DO INSS QUE ESTÁ, ATUALMENTE, RECEBENDO UMA PENSÃO POR MORTE PODE SE CASAR NOVAMENTE SEM QUE ESSE BENEFÍCIO SEJA CORTADO?

·         O leitor J.Pereira quer saber se uma mulher que recebe pensão do marido que morreu pode se casar novamente sem que esse benefício seja cortado. A legislação atual permite que a viúva mantenha a pensão mesmo que se case. Porém, se o novo marido também morrer, a segurada não poderá acumular as duas pensões, mas a lei permite que ela escolha o benefício mais vantajoso. O acúmulo de pensões ocorre, por exemplo, para menores de 21 anos ou inválidos que perderam os pais. Outro caso é para os pais que perderam os filhos. Para receber os dois benefícios, será preciso comprovar dependência financeira. Os viúvos também conseguem acumular duas pensões. Isso ocorre quando o viúvo, que já recebe uma pensão pelo ex-cônjuge, perde um filho do qual era dependente.

 

MINHA APOSENTADORIA DO SERVIÇO PÚBLICO CONSIDEROU UM PERÍODO DE TRABALHO NO SETOR PRIVADO. POSSO PEDIR NOVO BENEFÍCIO COM AS CONTRIBUIÇÕES AO INSS?

·         O leitor E.Figueiredo, 72 anos, se aposentou em 1987, como servidor do Estado. Além do trabalho no serviço público, para a concessão da aposentadoria, foram considerados quase nove anos de pagamentos ao INSS referentes a um período em que Figueiredo trabalhou como metalúrgico em empresas privadas. Ele afirma que o INSS forneceu a CTC (Certidão de Tempo de Contribuição), documento que apresentou ao órgão público para conseguir sua aposentadoria. Enquanto era servidor, porém, o segurado pagou seis anos de contribuições como autônomo, que não entraram em seu benefício. Como no total, ele possui quase 15 anos de INSS, quer saber se poderia pedir uma aposentadoria por idade, para acumular com o benefício que já possui. Como o segurado já usou quase nove anos de contribuição para conseguir sua aposentadoria pelo Estado, ele não poderia pedir outra ao INSS. Isso porque esse tempo de contribuição só pode ser contado uma vez.

 

ESTOU APOSENTADO HÁ CINCO ANOS E GANHEI UMA AÇÃO TRABALHISTA NESTE ANO PARA RECONHECIMENTO DE HORAS EXTRAS. POSSO PEDIR UMA REVISÃO DO MEU BENEFÍCIO?

·          O leitor C.Augusto quer saber se pode ter uma revisão no benefício, pois ganhou uma ação trabalhista. Ele explica que, após se aposentar, há cerca de cinco anos, iniciou um processo judicial para reconhecer horas extras, nas quais foi descontado INSS. Neste ano, saiu a decisão judicial e ele foi vitorioso. Os advogados previdenciários explicam que os aposentados que ganham processos trabalhistas para o reconhecimento de vínculo, de adicional de insalubridade ou de periculosidade ou de horas extras conseguem ganhar uma revisão na sua aposentadoria. Porém, só é possível pedir a correção em, no máximo, dez anos da concessão do benefício. Além disso, os processos trabalhistas não interrompem o prazo para pedir uma revisão no INSS. Assim, o leitor tem mais cinco anos para pedir que o INSS reveja seu benefício, considerando o que ganhou no processo trabalhista, para aumentar sua renda.

 

NO SITE DO INSS APARECE QUE MEU BENEFÍCIO FOI SELECIONADO PARA A REVISÃO DO TETO, MAS, ATÉ AGORA, NADA. QUERO SABER SE EU TENHO OU NÃO O DIREITO.

·         O aposentado E.Franceschini, 65 anos, está esperando uma resposta do INSS sobre a revisão do teto. Ele conta que se aposentou em 1995 e, ao acessar o site do instituto, ficou sabendo que seu benefício foi selecionado para análise referente à revisão do teto. “Eu sempre acesso o site e vejo a mesma mensagem, que está em análise”. Procurado, o INSS afirmou que o segurado não tem direito à revisão pelo teto. O instituto ainda complementou dizendo que mensagem no site da Previdência Social (“benefício selecionado para análise da revisão”) é de uma fase anterior à realização da revisão, indicando somente que o benefício estava sendo verificado. Agora, ao avaliar o caso do leitor, o instituto confirmou que não há direito. Porém, o segurado pode consultar um especialista para verificar se há direito à correção na Justiça.

 

Contribuição previdenciária não incide sobre salário-maternidade e férias gozadas

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a jurisprudência até agora dominante na Corte e decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado. Com esse entendimento, a Seção deu provimento ao recurso de uma empresa do Distrito Federal contra a Fazenda Nacional.

 

Seguindo voto do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Seção entendeu que, como não há incorporação desses benefícios à aposentadoria, não há como incidir a contribuição previdenciária sobre tais verbas.

 

Segundo o colegiado, o salário é conceituado como contraprestação paga ao trabalhador em razão do seu trabalho. Já o salário-maternidade e o pagamento das férias têm caráter de indenização, ou seja, de reparação ou compensação.

 

“Tanto no salário-maternidade quanto nas férias gozadas, independentemente do título que lhes é conferido legalmente, não há efetiva prestação de serviço pelo empregado, razão pela qual não é possível caracterizá-los como contraprestação de um serviço a ser remunerado, mas sim, como compensação ou indenização legalmente previstas com o fim de proteger e auxiliar o trabalhador”, afirmou o relator, ao propor que o STJ reavaliasse sua jurisprudência.

 

O Tribunal vinha considerando o salário-maternidade e o pagamento de férias gozadas verbas de caráter remuneratório e não indenizatório, por isso a contribuição previdenciária incidia sobre elas.

 

O caso

Inicialmente, com base na jurisprudência, o relator havia rejeitado a pretensão da empresa de ver seu recurso especial analisado pelo STJ. A empresa recorreu da decisão sustentando que a hipótese de incidência da contribuição previdenciária é o pagamento de remunerações destinadas a retribuir o trabalho, seja pelos serviços prestados, seja pelo tempo em que o empregado ou trabalhador avulso permanece à disposição do empregador ou tomador de serviços.

 

De acordo com a empresa, no salário-maternidade e nas férias, o empregado não está prestando serviços nem se encontra à disposição da empresa. Portanto, independentemente da natureza jurídica atribuída a essas verbas, elas não podem ser consideradas hipóteses de incidência da contribuição previdenciária.

 

Decisão reconsiderada

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho reconsiderou a decisão anterior e deu provimento ao agravo da empresa, para que o recurso especial fosse apreciado pelo STJ. Como forma de prevenir divergências entre as Turmas de direito público, tendo em vista a relevância do tema, o julgamento foi afetado à Primeira Seção.

 

Justificando a necessidade de rediscussão da jurisprudência estabelecida, o relator disse que, da mesma forma como só se obtém o direito a um benefício previdenciário mediante a prévia contribuição, a contribuição só se justifica ante a perspectiva da sua retribuição em forma de benefício.

 

“Esse foi um dos fundamentos pelos quais se entendeu inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre inativos e pensionistas”, observou o ministro.

Devedor apontado como contumaz não tem perdão por atrasar pensão de filha

 A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ negou habeas corpus impetrado em favor de um homem preso pelo não pagamento de pensão alimentícia a filha menor. O mandado de prisão foi cumprido no final do ano passado. Naquela oportunidade, sustentou a defesa, o homem enfrentava sérias dificuldades financeiras, responsáveis pelo inadimplemento da obrigação alimentar. Acrescentou ainda que, por exercer atividade autônoma e sobreviver praticamente de “bicos”, o homem tem situação econômica delicada.

O habeas baseou-se principalmente nesses argumentos que, mesmo assim, não convenceram os julgadores. A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, relatora da matéria, explica que o acolhimento da alegação de impossibilidade de pagamento da obrigação alimentar pressupõe a ocorrência de situação excepcional, de força maior que, de modo inesperado, venha a retirar a possibilidade de quitação. Não é o caso dos autos.

“O impetrante não revela nenhum fato excepcional para o descumprimento do encargo, não servindo para tanto a simples afirmação de que o paciente não exerce atividade laborativa formal ou de que possui pendências financeiras”, afirmou a relatora. O parecer do Ministério Público também não é favorável, uma vez que aponta o paciente como contumaz devedor de alimentos, cuja retórica de dificuldade financeira é repetitiva.

Se efetivamente tivesse interesse em pagar a dívida, pelo menos parcialmente, crê o MP, o homem já o teria feito, já que – mesmo sem fazer prova neste sentido – alega que faz “bicos” para viver. “Dessa forma, não há ilegalidade na decisão segregatória, pois que, apesar de cumpridas as formalidades legais, o executado não quitou a dívida alimentar, tampouco apresentou justificativa apta a ilidir o decreto prisional”, encerrou a magistrada.

Fonte: http://app.tjsc.jus.br/noticias/listanoticia!viewNoticia.action?cdnoticia=27318 acessado dia 31.01.13.

Honorários podem ser penhorados de ganho de cliente

Os honorários advocatícios têm natureza alimentar e, assim, indenização ganha em ação judicial por cliente mesmo que miserável pode ser penhorada para pagar o valor devido ao advogado pela ação. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Segundo o TJ-MT, desde que consiga provar que a parte possui capacidade de pagar, mesmo que advinda da causa em que atuou, um advogado pode cobrar honorários de sucumbência de cliente beneficiário de Justiça gratuita.

Na realidade, não se trata de Justiça gratuita, mas sim de assistência judiciária, a qual é temporária e, se a parte, durante o curso do processo, vier a adquirir bens, deverá pagar, espontaneamente, a verba honorária, sob pena de crime, má-fé ou multa, destacou em seu voto o desembargador Dirceu dos Santos, durante o julgamento.

No caso, o advogado Giovani Bianchi conseguiu reverter decisão de primeira instância que havia negado o pedido. O advogado comprovou que o cliente possuía condições financeiras, advinda dos próprios autos, para o pagamento.

Em sua defesa, Bianchi alegou que os honorários têm caráter alimentar e que a indenização de R$ 14 mil recebida pelo agravado retira-lhe da situação de miserabilidade, colocando-o em condição de arcar com o pagamento, fixado em R$ 2 mil, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça