Cobrança
ilegal no cálculo de ICMS em contas de energia elétrica: restituição e cessação
da cobrança indevida
O Governo do Estado cobra mais do que deveria pelo
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide na conta
de luz.
A arrecadação equivocada faz com que as pessoas paguem
até 35% (podendo variar de acordo com o estado) a mais na tarifa de energia
elétrica, é possível conseguir na Justiça a redução do valor e a devolução do
que foi pago indevidamente nos últimos cinco anos, em dobro e corrigido.
No cálculo do ICMS, o governo deveria tributar
apenas o valor da energia elétrica. Ao invés disso, ele calcula o ICMS sobre o
valor da energia e sobre a TUSD e TUST. Estas fazem parte de um valor cobrado
pelas empresas de distribuição de energia para remunerar instalações,
equipamentos e componentes da rede de distribuição portanto, às operações
anteriores à consumação de energia.
Ademais estas representam meio necessário à
prestação desse serviço público, de forma que não caracteriza fato gerador do
ICMS, não podendo ser incluída em sua base de cálculo
.
Mas, o que é TUST?
Essa sigla significa “Tarifas de Uso dos Sistemas
de Transmissão”. Muitas contas de energia apresentam apenas o termo “Transmissão”.
E o que é TUSD?
Essa sigla significa “Tarifas de Uso dos Sistemas
de Distribuição”. Muitas contas de energia apresentam apenas o termo “distribuição”.
Onde está a ILEGALIDADE?
A base de cálculo do ICMS, ou seja, a soma dos
valores sobre o qual se aplica a alíquota do imposto engloba a TUST e a TUSD.
A TUST e a TUSD não constitui venda de energia,
logo, não são fato gerador do ICMS.
O Superior Tribunal de Justiça - STJ tem decidido,
de forma reiterada, pela não inclusão dos valores referentes à TUST e à TUSD na
base de cálculo do ICMS.
Conforme os precedentes, o ICMS somente incide nas
operações que envolvem a comercialização (consumo) de energia elétrica para o
consumidor final. Não é o caso da TUST e TUSD.
QUEM PODE PEDIR A RESTITUIÇÃO DO
ICMS PAGO A MAIOR?
Pessoa física ou jurídica que paga a conta de
energia, pode para pleitear a restituição do ICMS pago indevidamente sobre TUST
e TUSD.
QUAL O VALOR A SER DEVOLVIDO?
Depende de cálculos. Quem paga mais energia, como
as pessoas jurídicas, tem direito a uma restituição maior. Quem paga menos
receberá menos.
Todavia, atualmente, ninguém paga pouco.
Os cálculos são feitos com base nos valores pagos
nos últimos 60 meses, atualizado até os dias atuais.
FIM DAS COBRANÇAS ILEGAIS
Outro fato importante é que a ação não visa apenas a
restituição do que já foi pago, busca também que se pare a cobrança ilegal.
O QUE FAZER?
Para pleitear a restituição e o fim das cobranças
ilegais, é preciso ajuizar uma ação, através de um advogado.
Apesar de ser um direito novo, instituído
recentemente através de reiteradas decisões de vários Tribunais do país, o STJ
e STF já se manifestaram favoráveis ao consumidor (autor da ação) nas demandas
que discutem o assunto em comento.
A inércia do povo é o que faz prosperar uma
sociedade que cultua a ilegalidade.
Só o Judiciário poderá corrigir esse engodo.
Para mais informações deixe seu comentário ou entre em contato.
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