Novos valores de depósito recursal entram em vigor a partir de 1º de agosto

Estão em vigor, desde 1º de agosto, os novos limites para o depósito recursal na Justiça do Trabalho em todo o país. Os valores são reajustados anualmente, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), medido pelo IBGE, entre julho de um ano a junho do ano seguinte.

Como o próprio nome diz, o depósito recursal é uma quantia limite que as empresas precisam depositar em juízo para recorrer de uma decisão judicial a uma instância superior.

Os novos limites foram definidos pelo Ato 491 do Tribunal Superior do Trabalho.

Novos limites para o depósito recursal
Recurso Ordinário	R$   6.598,21
Recurso em Ação Rescisória, Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário	R$ 13.196,42

Confira também a Instrução Normativa 3/93 do TST, que regulamenta o depósito recursal na Justiça do Trabalho.

Fonte: Sítio TRT12 - www.trt12.jus.br