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CONFLITOS TRIBUTÁRIOS

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que autoriza a solução de conflitos de natureza tributária por meio da arbitragem e permite a utilização de precatórios para compensação de dívidas tributárias com o mesmo ente federado. A proposta altera o Código Tributário Nacional. De acordo com o texto aprovado pela Comissão, caberá a uma outra lei a regulamentação da arbitragem com essa finalidade. O substitutivo permite ainda que a lei estabeleça outras formas de resolução de conflitos tributários. O texto aprovado é um substitutivo ao PLC 469/09. A arbitragem já estava prevista na proposta inicial.

AVISO-PRÉVIO

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que irá fixar regras para que o aviso-prévio seja proporcional ao tempo de serviço prestado pelo trabalhador demitido sem justa causa. Hoje, é de 30 dias (igual a um salário) para todos, sem considerar o período trabalhado na empresa. A decisão foi tomada pelos ministros ao analisar um pedido de quatro funcionários da Vale que foram demitidos para que o tribunal estipulasse regras a serem seguidas pelas empresas até a edição de uma lei que defina a questão. A Constituição estabelece “aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço”, mas até hoje a questão não foi regulamentada pelo governo. Alguns ministros chegaram a propor o pagamento de um mês de trabalho para cada três anos trabalhado, outros, para cada seis anos. Porém, não houve ainda definição.

SEMINÁRIO

Florianópolis sediará o 1º Seminário de Conciliação, Mediação e Arbitragem de Santa Catarina nos dias 18 e 19 de agosto. Profissionais de todo o país terão a oportunidade de aprofundar seus conhecimentos em relação á aplicação das formas alternativas de resolução de conflitos com os principais e mais renomados profissionais da área. O tema central será os “15 anos de consolidação da Lei da Arbitragem no Brasil – Lei 9307/96”. Mais informações, inclusive inscrições, pelo site: www.fecema.org.br

REVISÃO PELO TETO (1)

O TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) determinou que o INSS aumente até novembro os benefícios dos aposentados com direito à revisão pelo teto, para quem se aposentou de 1988 a 2003. Na decisão que analisa o recurso do INSS contra a correção, a juíza federal Márcia Hoffmann também garante o pagamento dos atrasados, diferenças que deixaram de ser pagas nos últimos cinco anos. O INSS, porém, poderá parcelar os atrasados, desde que o último pagamento seja no final de 2012. A juíza também exigiu que o INSS apresente, em até seis meses, um cronograma de pagamento. A decisão vale para aposentados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

REVISÃO PELO TETO (2)

Aposentados mais idosos e com valores menores a receber de atrasados deverão ter prioridade no pagamento da revisão pelo teto neste ano. Essa é a proposta estudada pelo Ministério da Fazenda. A Previdência se reuniu com representantes dos aposentados para discutir o pagamento da correção. Quem tiver direito a valores menores de atrasados receberá à vista. O valor mínimo ainda não está definido. Valores maiores serão parcelados. A ordem de pagamento deve respeitar o Estatuto do Idoso, que beneficia quem tem mais de 60 anos de idade, como ocorreu em 2004, no acordo com a URV, que levou em conta a idade e o valor dos atrasados.

DOMÉSTICA

O ministro do Trabalho pretende propor um projeto que assegure às empregadas domésticas os mesmos direitos que o restante dos trabalhadores. Dessa forma, a categoria terá direito ao FGTS, ao abono salarial, ao seguro-desemprego e a horas extras. A intenção ainda é discutir alíquotas menores para o INSS e FGTS para os patrões que tenham empregadas domésticas.

APOSENTADORIA DE SERVIDOR

O governo ainda nem conseguiu aprovar a reforma da Previdência do funcionalismo público nas comissões do Congresso e já enfrenta resistência: o Judiciário não quer entrar na vala comum dos servidores federais. O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) apresentará uma proposta pedindo a criação de uma Previdência complementar específica para magistrados e funcionários. A mudança estudada pelo governo propõe criar o mesmo teto da aposentadoria do INSS para os servidores e quem quiser ganhar mais deverá contribuir para um regime complementar.

MENOS INSS

Um grupo de 60 empresas associadas ao Instituto Catarinense de Desenvolvimento e Defesa Empresarial (Incade) está sendo beneficiado com uma liminar expedida pela Justiça Federal. A partir de agora eles depositam em juízo o valor referente ao INSS que incide sobre verbas indenizatórias, como auxílio-maternidade, auxílio-doença e aviso-prévio, entre outras. O Incade entrou com uma ação porque entende que a cobrança é inconstitucional. Se a Justiça julgar a ação procedente, as empresas terão devolvido o valor depositado e os valores pagos nos últimos cinco anos.

PLANOS DE SAÚDE

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabeleceu prazos máximos de atendimento a usuários de planos de saúde e odontológicos. A norma começa a valer dentro de três meses. Se a operadora não cumprir a resolução, estará sujeita a pagamento de multa no valor de até R$ 80 mil. Os prazos máximos estipulados variam de três a 21 dias, dependendo da especialidade médica e tipo de atendimento. Quando o usuário não conseguir atendimento dentro do prazo previsto e a operadora não oferecer alternativa, o cliente pode procurar um profissional não credenciado e depois solicitar o reembolso pelo pagamento do serviço prestado. Nos casos em que não houver um profissional credenciado na cidade onde o usuário reside, a operadora deve providenciar e custear o transporte do cliente até um prestador e o retorno à cidade de origem.