*** Vou participar de
uma audiência de conciliação com o banco com que tenho uma dívida em andamento.
Gostaria de saber o que acontece se eu não aceitar a proposta deles e desistir
da ação. A dívida volta a ser negociada com os funcionários do banco?
- Por uma questão ética e profissional é muito complicado
emitir um posicionamento. Você deveria conversar com o seu advogado sobre a
hipótese de desistência da ação. Avaliando todos os prós e contras, pois eles
existem. Adianto que alguns comentários podemos tecer, hipoteticamente, sem
afrontar a ética. Por exemplo, se você ingressou com a ação em face do banco,
não faz muito sentido negar a proposta oferecida por eles e, simultaneamente,
desistir da ação para iniciar uma nova discussão administrativa com os funcionários.
Se você não aceitar a proposta de conciliação e desistir da ação, retornará as
negociações com esses intermediários em uma condição de grande fragilidade, o
que não é recomendável.
*** Eu me separei em
2014. Na ocasião, decidimos que eu ficaria com a casa. Porém, neste ano,
resolvemos tentar nos unir mais uma vez. O problema é que, agora, não quero
mais continuar o relacionamento, e ele se recusa a deixar o imóvel. O que posso
fazer?
- Você disse que o usufruto da casa ficou com você, mas não
disse para quem ficou a propriedade do imóvel. Se tudo não voltar ao que ficou
sentenciado, e se a atuação do advogado que até então representava os
interesses de ambos deixar de atendê-la, é o caso de pensar na contratação de
outro profissional que preencha esse requisito. Ou seja, um que defenda os seus
interesses e que, após lhe mostrar possibilidades (seus direitos), permita que
você faça as melhores escolhas e retome a sua vida.
*** Minha carta de
concessão chegou. Como verificar se o INSS calculou a aposentadoria integral?
- É preciso verificar a última página da carta de concessão.
Nos casos em que o INSS aplicou o fator 85/95, virá a mensagem “fator
previdenciário desprezado por ser menos vantajoso ao segurado. Utilizado Fator
= 1,000”.
*** Como posso saber o
valor exato da minha média salarial?
- Tenha em mãos os seus holerites, sua carteira de trabalho e
o Cnis (cadastro do INSS). O segurado deverá acessar o site www.previdencia,gov.br e, em “Todos os serviços do INSS”, clicar em “Simulação”. Ao
informar todos os salários, aparecerá a média e o valor previsto para a
aposentadoria.
*** Ao criar a regra
85/95, o governo acabou com o fator previdenciário?
- Não. O 85/95 é uma alternativa. O fator previdenciário
poderá ser usado por quem não quer esperar a soma mínima e já atingiu o tempo
de contribuição para pedir o benefício.
*** Quando posso pedir
a revisão do meu benefício? Sou aposentado e voltei a trabalhar em junho de
2014. Terei direito a uma atualização no valor?
- Quem está aposentado e volta a trabalhar não consegue uma
revisão do INSS pelo simples fato de ter retornado os pagamentos das
contribuições ao órgão. Nesse caso, o segurado deve verificar se ele poderia
ter alguma vantagem em tentar uma troca de aposentadoria. Esse procedimento,
também conhecido como desaposentação, só pode ser solicitado por meio de uma
ação na Justiça. Quem consegue a troca tem incluído no cálculo de um novo
benefício as contribuições pagas ao INSS após a aposentadoria. Em alguns casos,
esse procedimento aumenta o benefício. É importante lembrar que o STF (Supremo
Tribunal Federal) ainda está julgando se a troca é válida e, por enquanto, não
há garantia de vitória para os aposentados.
*** A desaposentação
foi vetada. E agora? Como fica a situação dos aposentados que trabalham e são
obrigados a recolher para a Previdência Social?
- A presidente Dilma vetou uma emenda que permitiria aos
aposentados do INSS pedirem a troca de benefício diretamente nas agências da Previdência
Social, sem a necessidade de recorrer à Justiça. Na prática, o veto não muda
nada para os aposentados, pois o INSS não reconhece a validade da
desaposentação. Assim, se quiserem pedir a troca, aposentados que voltaram a
trabalhar precisam consultar advogados especializados nesse assunto para
verificar se vale a pena processar o governo. Muitos juízes têm concedido a
troca de benefício. Mas quando o INSS recorre, há processos que ficam
paralisados nas instâncias superiores, à espera de um posicionamento do STF
(Supremo Tribunal Federal). Não há prazo para os ministros concluírem esse
julgamento.
*** Sou aposentado por
invalidez e gostaria de saber se vai mudar alguma coisa para mim com essa nova
fórmula 85/95. Meu benefício vai aumentar?
- A regra 85/95 não altera os benefícios por incapacidade,
como a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença. Também não afeta a
aposentadoria por idade e o benefício especial, para quem trabalhou em
atividade insalubre. O 85/95 só é válido para as aposentadorias por tempo de
contribuição. Ele é uma alternativa para esses benefícios não serem reduzidos
pelo fator previdenciário, índice que diminui a renda de quem pendura as
chuteiras com pouca idade, na faixa dos 50 anos. Como os demais benefícios não
têm o desconto do fator previdenciário, não há aplicação da nova regra 85/95
para eles. O 85/95 não é obrigatório e só pode ser aplicado em novos
benefícios. Por enquanto nada muda para quem já está aposentado.
